JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CARREGADOR. AUSÊNCIA DE ENVIO DO PRODUTO DEFEITUOSO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0022736-07.2018.8.18.0001 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0022736-07.2018.8.18.0001

RECORRENTE: KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR

RECORRIDO: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Advogado(s) do reclamado: DENIS AUDI ESPINELA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CARREGADOR. AUSÊNCIA DE ENVIO DO PRODUTO DEFEITUOSO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0022736-07.2018.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: KALINA RAQUEL SOUSA DO VALE ANDRADE 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO BATISTA OLIVEIRA REGO JUNIOR - PI15173-A

RECORRIDO: ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: DENIS AUDI ESPINELA - SP198153-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que comprou um aparelho celular junto a Requerida; que o aparelho aparelho apresentou defeito em menos de 07 dias de uso; que procurou a requerida para resolver o problema, contudo, sem sucesso e que foi negada a troca do carregador do aparelho celular sob alegação de se tratar de um acessório, portando, não coberto pela garantia. Por esta razão, requereu: a inversão do ônus da prova; a devolução da quantia paga; a condenação da requerida por danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em Contestação, a Requerida aduziu: a incompetência do juizado especial em julgar a demanda; que não praticou qualquer ato que autorize sua condenação por danos morais e que agiu em conformidade com as cláusulas contratuais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Assim, sem razão o autor que não enviou o carregador do aparelho para assistência técnica do fabricante mesmo após a apresentação do defeito. Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado nº 162 do Fonaje, julgo improcedente o pedido inicial. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50. Em decorrência determino a extinção do feito com o consequente arquivamento dos autos, transitado em julgado.

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: que faz jus aos benefícios da justiça gratuita; que o carregador apresentou defeito dentro do prazo de garantia e que os danos morais e materiais restaram demonstrado nos autos.

Apesar de regularmente intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 23/05/2024