JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801813-97.2021.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801813-97.2021.8.18.0169

RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RECORRIDO: ARADI LOPES DOS ANJOS

Advogado(s) do reclamado: CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANOS  MORAIS  CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se ação em que a parte autora narra que  a parte ré negativou seu nome mesmo após o pagamento do cartão de crédito. Assim, pugna que a parte ré tome as providências necessárias para a imediata exclusão do nome da requerente de quaisquer cadastros de inadimplentes em que se encontre; que seja aplicada a inversão do ônus probatórios; indenizar a requerente a título de danos morais

 Em sede de contestação, a parte requerida alega ausência de interesse de agir; ausência de verossimilhança dos fatos; excludente de responsabilidade objetiva; inexistência de danos morais e a improcedência dos pedidos da parte autora.

Sobreveio sentença nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15, in verbis:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil/15 e, por consequente:  

I –  DECLARO A INEXISTÊNCIA de qualquer débito referente ao objeto desta lide junto ao banco promovido; bem como ao requerido que não insira o nome do autor nos cadastros do SPC/SERASA, ou caso, ainda não tenha feito, que exclua sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 ( dois mil reais). 

II - Condeno o banco Réu a pagar à Autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.500,00 ( hum mil  reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária e juros de mora a partir da data do arbitramento.

A parte recorrente, inconformada, alega em suas razões, sucintamente: inexistência do ato ilícito; inexistência de danos morais; excesso do valor na concessão de danos morais . Por fim, requer seja o presente Recurso conhecido e provido totalmente, devendo ser reformada a r. sentença de 1º grau, para que seja julgada totalmente improcedente a presente ação, haja vista que inexistem na espécie quaisquer tipos de danos morais indenizáveis.

A parte recorrida  apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, mas para  NEGAR provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelas partes recorrentes em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado. 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

Teresina, 26/07/2024