EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO. DÉBITO INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801079-66.2021.8.18.0131 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801079-66.2021.8.18.0131

RECORRENTE: BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: PEDRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO. DÉBITO INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801079-66.2021.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: PEDRO DA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO - PI10555-A, THIAGO MEDEIROS DOS REIS - PI9090-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido vítima de cobranças indevidas referentes a tarifas bancárias não solicitadas e não autorizadas. Em face disso, requereu a declaração de nulidade dos descontos, repetição do indébito, além de uma indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a restituição simples dos valores descontados pelo réu e indicados na petição inicial, bem como a suspensão provisória dos descontos referentes à operação/encargo questionado, no prazo de 30 dias.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a regularidade das contratações; a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva e a impossibilidade de restituição do indébito.

Contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 09/07/2024