RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DO REQUERIDO. VENDA REALIZADA ATRAVÉS DE E-MAIL. MEIO ALHEIO AO RECOMENDADO PELA PLATAFORMA. CULPA DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. Sentença MANTIda. RECURSO CONHECIDO E IMprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800944-77.2020.8.18.0167 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 11/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800944-77.2020.8.18.0167

RECORRENTE: BRENDA ALISSEN MOURA BATISTA MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR, FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA

RECORRIDO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DO REQUERIDO. VENDA REALIZADA ATRAVÉS DE E-MAIL. MEIO ALHEIO AO RECOMENDADO PELA PLATAFORMA. CULPA DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. Sentença MANTIda. RECURSO CONHECIDO E IMprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800944-77.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: BRENDA ALISSEN MOURA BATISTA MAGALHAES 
Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO MAZIEL TEIXEIRA MOURA - PI16567-A, JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564-A

RECORRIDO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora alega ter sofrido danos morais em decorrência de serviço defeituoso prestado pela requerida.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e assim o faço com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O recorrente alega em suas razões a necessidade de reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 7420562).

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID 7420568).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição dos riscos.

(...)

§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em análise, constata-se que a parte autora foi vítima de ato de terceiro, que não poderia ser evitado ou previsto pela plataforma da demandada de divulgação dos produtos, não havendo o que se falar em responsabilidade por falha na prestação dos serviços. A autora tratou com terceiro por meio alheio à plataforma, retirando assim a responsabilidade do demandado.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 dias de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024