EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – LEI ENTRE AS PARTES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme relatado, o Agravante alega, em síntese, que prestou concurso público (Edital nº 05/2022) realizado pelo Município de União-PI para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando ele classificado em 1º (primeiro) lugar; 2. Acerca da matéria, convém destacar que o concurso público é regido pelas leis e normas estabelecidas no Edital, devendo, então, serem observados, tanto pelos candidatos quanto pela Administração, os critérios de avaliação previamente estabelecidos, como forma de garantir a isonomia e coibir qualquer prática que viole as diretrizes nele previstas; 3. De acordo com o Edital e em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006, é vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica; 4. In casu, o candidato apresentou comprovante de residência de local diverso da localidade pro qual se candidatou, não preenchendo, portanto, os requisitos da norma editalícia; 5. Dessa forma, conclui-se que o Agravante não faz jus ao direito reclamado, impondo-se então a manutenção da decisão recorrida. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759648-86.2023.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759648-86.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FERNANDO ARAUJO SILVA

Advogado(s) do reclamante: JESSICA MESQUITA BARROS

AGRAVADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO, MUNICIPIO DE UNIAO, LUCELIA SARAIVA DE ABREU LIRA

 

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – LEI ENTRE AS PARTES – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme relatado, o Agravante alega, em síntese, que prestou concurso público (Edital nº 05/2022) realizado pelo Município de União-PI para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando ele classificado em 1º (primeiro) lugar;

2. Acerca da matéria, convém destacar que o concurso público é regido pelas leis e normas estabelecidas no Edital, devendo, então, serem observados, tanto pelos candidatos quanto pela Administração, os critérios de avaliação previamente estabelecidos, como forma de garantir a isonomia e coibir qualquer prática que viole as diretrizes nele previstas;

3. De acordo com o Edital e em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006, é vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica;

4. In casu, o candidato apresentou comprovante de residência de local diverso da localidade pro qual se candidatou, não preenchendo, portanto, os requisitos da norma editalícia;

5. Dessa forma, conclui-se que o Agravante não faz jus ao direito reclamado, impondo-se então a manutenção da decisão recorrida.

6. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a decisão agravada, em consonância com o parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernando Araújo Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de União-PI, nos autos Ação Mandamental nº 0800576-45.2023.8.18.0076, ajuizada contra o Município de União-PI e outro.

Alega o Agravante, em síntese, que prestou concurso público (Edital nº 05/2022) realizado pelo Município de União-PI para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando ele classificado em 1º (primeiro) lugar.

Aduz que embora tenha cumprido o prazo legal para entrega de todos os documentos solicitados, o ente municipal “deu posse somente a 03 (três) candidatos, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, não figurando o autor dentre eles”. Por essa razão, impetrou o referido mandamus.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

Acosta à exordial os documentos que reputa pertinentes.

Postergada a análise do pleito suspensivo, os Agravados apresentaram contrarrazões (Id. 13860579), rechaçando aos argumentos expostos pelo Agravante, requerendo, ao final, o indeferimento do pedido de tutela recursal e o não recebimento ou improvimento do presente recurso.

Por fim, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. 15882747).

Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

 

 

 

 

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Consoante relatado, a Agravante interpôs o presente recurso pugnando pela reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o magistrado singular laborou em equívoco.

Antes de adentrar no mérito, cumpre tecer algumas considerações acerca do presente recurso.

 

2. Do cabimento do Agravo de Instrumento.

 

Como é cediço, admite-se o Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, cujo rol taxativo encontra-se previsto no art.1.015 do CPC, cabendo, no entanto, ao magistrado apreciar tão somente os exatos termos da decisão objurgada, em face dos limites de cognição dessa espécie recursal.

Ressalte-se que se mostra inviável a análise aprofundada de questões não enfrentadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância, impondo-se, portanto, a apreciação dos fundamentos da decisão agravada.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO BEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. I – Demonstrado nos autos que a dilação excessiva na tramitação do feito não ocorreu por culpa exclusiva da agravada-ré, mas por sucessivos pedidos de suspensão do feito, realizados pela agravante-autora, não há como se reconhecer a prescrição da pretensão da agravada. II – É defeso ao tribunal apreciar questão não tratada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. III– Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-DF - AGI: 20150020012935, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/05/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE HOME CARE. IPMT. DISPONIBILIZAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. MÉRITO PRINCIPAL. IMPROVIMENTO. A atividade jurisdicional que aqui se presta se limita a analisar se os requisitos ensejadores da tutela de urgência estavam, ou não, presentes no momento em que o agravado impetrou sua ação originária. Isto posto, a análise deste recurso se balizará nos estritos limites da matéria que o juízo a quo enfrentou ao proferir sua decisão interlocutória.

Partindo-se da documentação juntada neste recurso e da reanálise da decisão interlocutória impugnada, não vislumbro elementos suficientes para que se desfaça, neste momento, a decisão liminar tomada pelo juízo a quo.

Recurso conhecido e não provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002086-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/11/2018).

 

Em que pesem os argumentos trazidos pelo Agravante, não lhe assiste razão, pelos seguintes motivos.

Visando melhor apreciar a matéria, destaco trecho da decisão proferida pelo magistrado a quo (Id. 12914744):

“(…)

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FERNANDO ARAUJO SILVA contra a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO, por ato coator de sua secretária ELAINE ALMEIDA MELO DE MENEZES e do MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, alegando que foram alegadas inconsistências em seu endereço, razão pela qual foi nomeada a segunda colocada.

Analisando as provas juntadas e, em especial, a ficha de cadastro domiciliar e territorial de ID nº 38981727, entendo pelo indeferimento do pleito liminar.

O edital nº 05/2022 publicado no dia 09/06/2022, prevê, em conformidade com a Lei nº 11.350/2006 em seu artigo 6º, inciso I, que o candidato deve residir na localidade para onde prestará a prova na data da publicação do edital.

Pois bem, o impetrante, apesar dos documentos juntados, não colacionou nenhum comprovante do período de inscrição, tendo juntado declarações de datas bem anteriores dando conta de que o mesmo deu aulas na região em determinado período, o que não serve para a efetiva comprovação de residência no período do edital.

Por suas vez, entendo plausível a justificativa do impetrado quanto as divergências encontradas no endereço do candidato.

Assim, não há que se falar em ilegalidade do impetrado quando da nomeação do segundo lugar sob o argumento de inconsistência no endereço do impetrante.

Desta forma, o pedido não preenche os requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.

(…)”.

 

Conforme relatado, o Agravante alega, em síntese, que prestou concurso público (Edital nº 05/2022) realizado pelo Município de União-PI para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, ficando ele classificado em 1º (primeiro) lugar.

Aduz que, embora tenha cumprido o prazo legal para entrega de todos os documentos solicitados, o ente municipal “deu posse somente a 03 (três) candidatos, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, não figurando o autor dentre eles”. Por essa razão, impetrou o referido mandamus.

Acerca da matéria, convém destacar que o concurso público é regido pelas leis e normas estabelecidas no Edital, devendo, então, serem observados, tanto pelos candidatos quanto pela Administração, os critérios de avaliação previamente estabelecidos, como forma de garantir a isonomia e coibir qualquer prática que viole as diretrizes nele previstas.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência pátria:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA CONVOCAÇÃO. DIREITO DE "FIM DE FILA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. - O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção a direito líquido e certo contra ato ou omissão de autoridade pública ou agente imbuído de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da Republica de 1988 - O edital é ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório.

(TJ-MG - MS: 10000221926926000 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023).

 

Assim, compete ao Poder Judiciário apenas o exame dos requisitos relativos à legalidade do Edital e ao devido cumprimento de suas normas pela Comissão responsável. Se for evidenciada uma flagrante ilegalidade nos critérios de avaliação do teste físico, é necessário submeter o caso ao controle judicial.

No caso em questão, o Edital nº 005/2022, que rege o certame, aponta no item 4.2, os requisitos necessários para a investidura no cargo. Confira-se:

“(...)

a falta de comprovação de qualquer um dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo concurso público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados, ainda que tenha sido publicado o Edital de Homologação do Resultado Final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

(…)”.

 

Ademais, de acordo com o Edital e em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006, é vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica.

In casu, o candidato apresentou comprovante de residência de local diverso da localidade pro qual se candidatou, não preenchendo, portanto, os requisitos da norma editalícia. Veja-se:

“Fernando reside no endereço Rua Pedro Miranda de Craveiro, nº 694, Bairro Nossa Senhora das Graças, localidade esta que não contempla a região para que este foi aprovado no concurso, descumprindo requisito previsto no edital e Lei nº 11.350/2006”.

 

Portanto, impõe-se a manutenção da decisão proferida no juízo singular.

 

3. Do dispositivo

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a decisão agravada, em consonância com o parecer ministerial.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a decisão agravada, em consonância com o parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 19 a 26 de abril de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -