PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. DIREITO ÀS VERBAS ASSEGURADAS PELA CARTA MAGNA. ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como é cediço, o servidor público comissionado não se submete às regras celetistas, o que torna indevido o pagamento de verbas rescisórias previstas na CLT. 2. A orientação jurisprudencial assegura que, ao comissionado vinculado pelo vínculo institucional (regime jurídico administrativo constitucional) tem direito apenas as férias e décimo terceiro, pois são verbas constitucionalmente instituídas, não sendo devido FGTS ou a multa de 40% sobre o valor acumulado no FGTS., resumindo-se tão somente em negar a pretensão do autor da ação. 3. A teor do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora”. No caso em comento, o município apelante não fez prova de que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se, tão somente. em negar a pretensão do autor da ação. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso de apelação cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do §11º, do art. 85, do CPC, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800285-88.2022.8.18.0073 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800285-88.2022.8.18.0073

APELANTE: GEAN LIMA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MATTHEUS RIBEIRO LOPES AMERICO

APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

Advogado(s) do reclamado: ADRIANO MOURA DE CARVALHO, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.  CARGO COMISSIONADO. DIREITO ÀS VERBAS ASSEGURADAS PELA CARTA MAGNA. ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Como é cediço, o servidor público comissionado não se submete às regras celetistas, o que torna indevido o pagamento de verbas rescisórias previstas na CLT.

2. A orientação jurisprudencial assegura que, ao comissionado vinculado pelo vínculo institucional (regime jurídico administrativo constitucional) tem direito apenas as férias e décimo terceiro, pois são verbas constitucionalmente instituídas, não sendo devido FGTS ou a multa de 40% sobre o valor acumulado no FGTS., resumindo-se tão somente em negar a pretensão do autor da ação.

3. A teor do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora”. No caso em comento, o município apelante não fez prova de que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se, tão somente. em negar a pretensão do autor da ação.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso de apelação cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do §11º, do art. 85, do CPC, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800285-88.2022.8.18.0073
Origem: 
APELANTE: GEAN LIMA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: MATTHEUS RIBEIRO LOPES AMERICO - PI15441-A
APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA
Advogados do(a) APELADO: ADRIANO MOURA DE CARVALHO - PI4503-A, JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Várzea-Grande-PI, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária Trabalhista nº 0800285-88.2022.8.18.0073, ajuizada por Gean Lima da Silva, para condenar o ente municipal ao pagamento do valor total do débito correspondente aos salários referentes aos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017 e dezembro de 2020, tudo acrescido de juros à base de 1% ao mês e correção monetária desde a citação.

Em face da ocorrência de sucumbência recíproca, conforme o art. 86 do NCPC, o juízo a quo condenou cada um dos litigantes a arcar com 50% das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do mesmo código.

Na inicial, alegou o demandante que foi admitido pelo Município de Várzea Branca - PI para exercer o cargo comissionado, junto ao gabinete do prefeito desse município, pelo período de janeiro de 2013 a dezembro de 2020. Informa, contudo, que deixou de receber as remunerações referentes aos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017 e dezembro de 2020 e que a municipalidade deixou de proceder com o recolhimento de FGTS do período efetivamente laborado.

Após regular instrução, foi proferida a sentença, de id 10715133, fls. 01/04, ora impugnada.

Em suas razões, o Município de Várzea Grande - PI alega, em síntese, que a sentença merece reforma, uma vez que inexiste o direito reclamado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso (id 10715139, fls. 01/05).

Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme se vê da certidão de id 10715142, fls.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação de mérito (id 12854558).

Determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos de 2° Grau (CEJUSC), em despacho de id 13915169, voltaram-me estes conclusos, visto que a audiência de mediação/conciliação resultou prejudicada (id 14594790).

Eis o que basta a relatar.

Encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

Voto

I. Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

 

II. Mérito

O apelante alega, em síntese, que foi admitido pelo Município de Várzea Branca - PI para exercer o cargo comissionado, junto ao gabinete do prefeito desse município, pelo período de janeiro de 2013 a dezembro de 2020. Informa, contudo, que deixou de receber as remunerações referentes aos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017 e dezembro de 2020 e que a municipalidade deixou de proceder com o recolhimento de FGTS do período efetivamente laborado.

Por sua vez, em sentença, o juízo de primeiro grau condenou o ente municipal ao pagamento do valor total do débito correspondente aos salários referentes aos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017 e dezembro de 2020, tudo acrescido de juros à base de 1% ao mês e correção monetária desde a citação. Negou, contudo, o pedido de recolhimento dos valores relativos ao FGTS, visto que se trata de vínculo decorrente da contratação para exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

A meu sentir, a sentença de primeiro grau não merece reparos. Vejamos.

Como é cediço, nas ações ajuizadas por servidor em desfavor do ente público objetivando a percepção de verbas salariais inadimplidas, recai sobre o este estatal o ônus probante, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALSERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃODO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATOIMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC."( AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SegundaTurma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no AREsp: 116481 GO 2011/0271718-4, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 04/12/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2012)

 

Na hipótese, o apelante fez prova do vínculo funcional com a Administração Municipal, no cargo comissionado de chefe de divisão, vinculado ao gabinete do prefeito, cuja admissão se deu em 02/01/2013 (documentos acostados em id 10715126, fls. 15/22).

Desse modo, caberia ao apelante (ente municipal) a desconstituição do direito vindicado, demonstrando que efetuou o pagamento das verbas inadimplidas alegadas pelo autor, relativas aos salários não pagos, dos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017 e dezembro de 2020, notadamente porque é responsável pela confecção de folha de pagamento e emissão de contracheques dos servidores, o que não ocorreu.

Na verdade, o ente apelante limitou-se, tanto na contestação quanto nas razões recursais, à negativa da pretensão da apelada, vale dizer, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, o qual dispõe:

 

Art. 373. O ônus da prova incumbe: 

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

 

Sobre o tema, trago as lições dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

 

“(…) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demostrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo nasce para ele, o ônus da prova dos “fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptiones actor est)”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., pág. 610)”.

 

À propósito, nos termos do art. 7° c/c o art.39, ambos da Constituição Federal, a percepção de verbas trabalhistas constitui direito fundamental do servidor público, independente do vínculo com a Administração Pública (celetista ou efetivo), de modo que a inadimplência ou mora no pagamento de quaisquer delas configura flagrante ilegalidade. Confira-se:

 

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IX – Omissis;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

(…)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.     

 

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

 

Por oportuno, cabe salientar que os servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão, não se submetem às regras da CLT de modo que a contratação se dá com fundamento em norma infraconstitucional, não havendo, pois, que falar em nulidade do vínculo por violação ao referido dispositivo constitucional, diante do caráter precário e transitório.

Conclui-se então que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se distingue daquele atinente às regras celetistas, o que torna indevido o pagamento de “verbas rescisórias” previstas na CLT, tais como, FGTS, aviso prévio e outros, salvo aquelas referentes ao saldo de salários, 13° (décimo terceiro) e férias, acrescidas do respectivo adicional, que são direitos assegurados a todo trabalhador, conforme dispõe o art. 7º, VII, VIII e XVII, c/c o art. 39, § 3º, da Carta Magna.

Vejamos julgados neste sentido:

 

 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICO – CARGO COMISSIONADO – PERCEPÇÃO DE VERBAS SALARIAIS, FERIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS - DIREITO ASSEGURADO PELA CARTA MAGNA – ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC)- INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1. A teor do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe “(…) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora”; Precedentes;

2. In casu, o Apelante não fez prova de que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a pretensão da autora da ação;

3. Portanto, comprovados o vínculo funcional e a prestação de serviços, certamente que deve ser assegurado à Apelada o direito à percepção das verbas reclamadas; 4. Recurso conhecido, mas improvido.

(TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0800082-70.2018.8.18.0040, Relator: Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo, Data de Julgamento: 04/11/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação trabalhista, proposta pelo recorrido em desfavor do recorrente. Analisando os autos, concluo que no caso em tela restou comprovado nos autos, vez que o autor prestou serviços para o apelante no período mencionado na inicial, não havendo, contudo, a contraprestação pelo apelante, deixando o ente municipal de comprovar o pagamento das verbas a que tem direito o recorrido, referente ao período laborado.

2. Em situações como a dos autos, em que o demandante laborou e não recebeu suas verbas devidas, o direito as verbas trabalhistas permanecem. Apesar de o recorrente ter alegado mudança de regime, não procede tal alegação, tendo em vista que o direito do trabalho, sendo lícito o objeto do contrato, ela não tem efeito retroativo, já que as energias físicas e intelectuais despendidas não podem ser restituídas, devendo o empregador arcar com os encargos dos direitos trabalhistas adquiridos no curso do contrato de trabalho. Assim sendo, tratando-se de direito constitucional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor, a negativa de sua indenização configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nego provimento ao recurso, para reforma a sentença.

(TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0803032-45.2019.8.18.0031, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 04/02/2022, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. 1. Elementar que o cargo comissionado tem natureza jurídica de um cargo ad nutum, são cargos de livre nomeação e livre exoneração, não necessitando de motivação para a exoneração nem mesmo de processo administrativo. Como é sabido, não é permitida a instituição de vínculo empregatício próprios dos celetistas aos cargos comissionados, se ocorresse de forma contrária seria uma burla ao sistema do concurso público.

2. A orientação jurisprudencial assegura que, ao comissionado vinculado pelo vínculo institucional (regime jurídico administrativo constitucional) tem direito apenas as férias e décimo terceiro, pois são verbas constitucionalmente instituídas, não sendo devido FGTS ou a multa de 40% sobre o valor acumulado no FGTS.

3. No presente caso, o Promovente foi contratado para o exercício de cargo em comissão conforme restou comprovado nos autos, portanto, não faz jus ao FGTS. 4. Apelação desprovida.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800314-34.2019.8.18.0077, Relator: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 25/11/2022, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

 

Diante de tais fundamentos, tendo sido excluídas as vergas referentes ao FGTS, as quais o autor não faz jus, impõe-se a manutenção da sentença para assegurar ao apelado o direito de perceber as verbas demais reclamadas, com os acréscimos reconhecidos no juízo singular.

 

III. Dispositivo

 Isto posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso de apelação cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do §11º, do art. 85, do CPC.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do presente recurso de apelação cível, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Majorar os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na origem, nos termos do §11º, do art. 85, do CPC, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho.

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exma. Sra. Dra. Lúcia Rocha Cavalcanti Macedo.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

 

Teresina, 18/06/2024