AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA QUE NÃO INDICA OS ARTIGOS DE LEI. RECURSO PROVIDO.1. A execução fiscal foi instruída apenas com certidão da dívida ativa sem que nela haja a indicação dos artigos da lei municipal que fundamentaram a inscrição do débito. Diante da nulidade da CDA, evidencia-se a procedência da exceção de pré-executividade e a impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal.2. Agravo conhecido e provido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0762696-53.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 20/05/2024 )

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0762696-53.2023.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes 

ORIGEM: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

AGRAVANTE: Cosan Lubrificantes E Especialidades S.A.

ADVOGADO: Rodrigo Freitas de Natale (OAB/SP 178.344-A)

AGRAVADO: Município de Teresina 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA QUE NÃO INDICA OS ARTIGOS DE LEI. RECURSO PROVIDO.
1. A execução fiscal foi instruída apenas com certidão da dívida ativa sem que nela haja a indicação dos artigos da lei municipal que fundamentaram a inscrição do débito. Diante da nulidade da CDA, evidencia-se a procedência da exceção de pré-executividade e a impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal.
2. Agravo conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinguir a Execução Fiscal nº 0006612-86.1996.8.18.0140, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa, na forma do voto do Relator.”

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de maio de 2024. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. contra a decisão de rejeição da exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal nº 0006612-86.1996.8.18.0140 ajuizada pelo Município de Teresina/PI.

 

Em síntese, a empresa agravante alega: que a aludida execução fiscal foi “consubstanciada na CDA nº 2-95.001741-1, com o fito de ver adimplido valores a título de IVVC (Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis), de competência municipal, no valor histórico de R$ 43.371,40”; que, em outubro de 2014, apresentou exceção de pré-executividade com as seguintes alegações: “(i) a CDA desse caso é nula, por não ter todos os requisitos necessários para verificação da autuação, principalmente ao que tange os fundamentos legais, por serem genéricos e facilmente constatado a simplicidade pela leitura da CDA e que (ii) houve a prescrição, prevista no art. 174, que prevê a interrupção da prescrição pela citação pessoal – que nunca ocorreu”; que a exceção de pré-executividade foi rejeitada; que a CDA é nula porque “não há qualquer indicação de quais artigos foram infringidos” e “não indica o número do processo administrativo que embasa o débito cobrado”; que o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/05, exigia a citação pessoal do devedor para a interrupção da prescrição; que a execução fiscal foi ajuizada em 24/06/1996 e, até a presente data, não ocorreu a citação pessoal da parte executada, tendo ela espontaneamente apresentado petição (exceção de pré-executividade) em 24/10/2014; que “o processo ficou parado de 14/04/2004 até 19/06/2009, ou seja, 05 anos e dois meses”.

 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para suspender a Execução Fiscal nº 0006612-86.1996.8.18.0140 até o julgamento do presente agravo de instrumento ou ulterior deliberação.

 

Contra esta decisão, o Município de Teresina interpôs agravo interno (Processo nº 0763921-11.2023.8.18.0000) no qual alega: que a CDA preenche os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, III, da Lei nº 6.830/80, pois indica a origem do crédito (“incidência do IVVC”), a natureza da dívida (“tributária”) e o fundamento legal (“Lei nº 1955/88”) e, portanto, “não há que se cogitar em qualquer nulidade da certidão de dívida ativa e do processo executivo correlato”; que o executado foi citado em 20/08/1996, conforme certidão do oficial de justiça, com assinatura de 2 (duas) testemunhas, constatando que o representante legal da empresa se negou a assinar o mandado; que o Município requereu a citação por edital, o pedido foi deferido e o edital publicado em 24/09/1996; que “tomou todas as providências processuais possíveis para o bom andamento desse processo de execução e ter seu crédito tributário pago”.

 

Sem contrarrazões ao agravo de instrumento.

 

A empresa Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. apresentou contrarrazões ao agravo interno repisando os mesmos argumentos já trazidos no agravo de instrumento.

 

 

 

VOTO

 

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

 

A ação de origem (execução fiscal) foi proposta ainda no ano de 1996, tendo o executado apresentado exceção de pré-executividade em 29/10/2014, cuja rejeição pela magistrada a quo é objeto do presente agravo de instrumento.

 

A execução fiscal foi instruída apenas com certidão da dívida ativa sem que nela haja a indicação dos artigos da lei municipal que fundamentaram a inscrição do débito. Diante da nulidade da CDA, evidencia-se a procedência da exceção de pré-executividade e a impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal, conforme precedentes transcritos a seguir:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Consistindo a certidão de dívida ativa na base da execução fiscal, deverá seguir todas as formalidades para sua validade, sendo certo que a não observância dos requisitos legais acarreta a sua nulidade. A indicação correta do fundamento legal para a atualização da dívida é requisito essencial para a formação do título executivo, nos termos do art. 202, do CTN e art. 2º, §5º, II e IV da LEF. Constatada a nulidade da CDA, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito. (…)¹

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS. OS TÍTULOS INDICAM DE FORMA GENÉRICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COMO SEU FUNDAMENTO LEGAL, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, HAVENDO, PORTANTO, IMPORTANTE LACUNA EM DESOBEDIÊNCIA DO QUE PREVÊ A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM SEU ARTIGO 2º, §5º E ART. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. APELO DESPROVIDO.²

 

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. CDA. NULIDADE. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. (…) 3. É nula a certidão de dívida ativa que não contém de forma precisa o fundamento legal do tributo, limitando-se genericamente a indicar as Leis n.° 1349/2002, 1760/2005, 31/1974, 51/1966 e os artigos 201 a 204 do CTN por importar prejuízo à defesa do devedor, uma vez que não permite identificar a origem da dívida. Art. 2°, § 5°, inciso III, da Lei n.° 6.830/1980 e art. 202, inciso III, do CTN. 4. Somente até a sentença de primeiro grau é possível oportunizar a substituição ou emenda da certidão de dívida ativa para sanar erro formal ou material. Tema 166. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.³

 

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. NULIDADE DA CDA. 1. PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS 1.1 – Dentre os requisitos do termo de inscrição da dívida ativa, um é citar especificamente a disposição da lei em que o crédito esteja fundado, o qual deve constar também na CDA, do qual esta é espelho, sendo que a omissão é causa de nulidade, que por sua vez pode-deve ser pronunciada inclusive ex officio (CTN, art. 202, III, e parágrafo único, e art. 203; LEF, art. 2º, § 5º, III, e § 6º). 1.2 – O princípio da especificação, mais que menção à lei, exige o dispositivo da lei, isto é, do artigo, inciso, alínea, etc. 1.3 – Nulidade da CDA que se limita a referir genericamente dispositivos do CTN e, quanto à legislação municipal, no que se refere ao imposto, limita-se ao número da Lei. (…) 3. DISPOSITIVO Apelação provida.⁴

 

Em suma, a CDA (único documentos juntado à inicial de execução fiscal) é nula porque cita apenas as leis municipais como fundamento da exação, sem especificar seus artigos, inviabilizando-se o prosseguimento da execução fiscal.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para, reformando a decisão recorrida, julgar procedente a exceção de pré-executividade e extinguir a Execução Fiscal nº 0006612-86.1996.8.18.0140, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da nulidade da certidão da dívida ativa.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1TJMG – Agravo de Instrumento nº 1.0000.21.090187-2/002, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 23/06/2023.

2TJRS, Apelação Cível nº 50003788820228210081, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Marco Aurélio Heinz, julgado em 31/01/2023.

3TJRS, Apelação Cível, Nº 50000801120118210040, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Maria Isabel de Azevedo Souza, julgado em 30/03/2022.

4TJRS, Apelação Cível nº 70083672923, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Irineu Mariani, julgado em 19/02/2020.