PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. TRIBUNAL DE CONTAS. PREJUÍZOS AO ERÁRIO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o acervo probatório carreado aos autos mostra-se suficiente, para o julgamento antecipado da lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas, ainda que as partes as requeiram. Cerceamento de defesa não configurado. 2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ações civis públicas visando ao ressarcimento de danos ao erário. Preliminar de ilegitimidade afastada. 3. Justifica-se o ressarcimento de danos ao erário quando configurados tais prejuízos, em especial depois de apuração pelo Tribunal de Contas. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800584-11.2019.8.18.0028 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 02/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800584-11.2019.8.18.0028

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: GILBERTO CARVALHO GUERRA

Advogado(s) do reclamado: TARCISIO SOUSA E SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR AFASTADA. TRIBUNAL DE CONTAS. PREJUÍZOS AO ERÁRIO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

 

1. Se o acervo probatório carreado aos autos mostra-se suficiente, para o julgamento antecipado da lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas, ainda que as partes as requeiram. Cerceamento de defesa não configurado.

2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ações civis públicas visando ao ressarcimento de danos ao erário. Preliminar de ilegitimidade afastada.

3. Justifica-se o ressarcimento de danos ao erário quando configurados tais prejuízos, em especial depois de apuração pelo Tribunal de Contas.

4. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800584-11.2019.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: GILBERTO CARVALHO GUERRA
Advogado do(a) APELADO: TARCISIO SOUSA E SILVA - PI9176-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação intentada a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada procedente a ação civil pública de ressarcimento de dano ao erário, aqui versada, proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí, ora apelado, contra Gilberto Carvalho Guerra, ora apelante.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar procedente a ação, determinando ao apelante que ressarcisse, por ato ímprobo, a quantia de R$ 79.859,28, devidamente corrigidos, a partir do efetivo desconto, e com juros de mora de 1%, a partir da citação, além do pagamento de custas, mas sem honorários.

Em suma, o douto juiz sentenciante, após afastar preliminar de ilegitimidade do apelado, entendeu que a condenação se justificava pelas condutas do apelante, enquanto Secretário Municipal de Finanças, e que foram comprovadas em minuciosa análise do Tribunal de Contas, apontando que a atuação do imputado em pagamentos extemporâneos.

Inconformado, o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, consistente no cancelamento, pelo magistrado, de audiência de instrução e julgamento, que reputa essencial ao esclarecimento dos fatos. Por conseguinte, repisa a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação. Por fim, argumenta estado de necessidade administração na gestão das contas municipais, ressaltando que, à época dos fatos, ocorria grave recessão econômica.

Pede, assim, a reforma do julgado, com a total improcedência dos pedidos da exordial.

O apelado, em suas contrarrazões, afasta as preliminares arguidas pelo apelante, e quanto ao mérito, garante a ocorrência da prática do ato ímprobo, pugnando pela manutenção integral do que restou decidido.

O douto procurador de justiça oficiante nos autos corrobora os termos das contrarrazões e opina pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

VOTO

O senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (Votando): Senhores julgadores, está visto que o douto magistrado sentenciante concluíra que a apelante, quando gestor integrante da Administração Pública, incorrera na prática de atos ímprobos pelo que fora determinado que ressarcisse ao erário o dano verificado.

Daí o inconformismo do apelante, como igualmente visto. No entanto, desassiste-lhe razão.

A preliminar de cerceamento de defesa não merece guarida, de uma vez que a instrução probatória que o apelante diz essencial e que só se poderia dar com a audiência, não o é. Evidente que as provas constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, como ocorreu.

Daí, certamente, o motivo pelo qual, em casos assim, temos na nossa jurisprudência arestos como este, verbis:

       

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Alegação de imprescindibilidade de realização de prova oral e de ausência de fundamentação no decisum – Descabimento - Questão de fato e de direito que se encontram suficientemente provadas nos autos – Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC – R. sentença devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, CPC - Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – Ato administrativo – Exoneração de servidora durante o período de estágio probatório - Pretensão de anulação do referido ato, com a reintegração e efetivação no cargo, ou, subsidiariamente, com a anulação de todas as avaliações realizadas no período ora guerreado – Sentença de improcedência – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Ato que não se cuida de punição, mas de simples dispensa do servidor, o que prescinde de instauração de processo administrativo complexo, bastando que se garanta a ampla defesa e o contraditório – Ato que teve fundamento no art. 45, § 6º, da LM nº. 101/94 – Inexistência de qualquer ilegalidade – Precedentes doutrinários e jurisprudenciais – Sentença mantida – Recurso desprovido.

(TJSP;  Apelação Cível 1001746-70.2022.8.26.0047; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023)

A preliminar quanto à ilegitimidade do Parquet para o manejo da ação igualmente não merece acolhida, tendo inclusive já sido devidamente afastada pelo douto magistrado, ao sentenciar.

Como se sabe, o Ministério Público possui notória legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

 

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIDADE DO CEBAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.

1. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública quando configurada grave ofensa ao patrimônio público, ao interesse social e à moralidade administrativa, pois referida instituição atua na defesa do interesse coletivo. Nesse sentido: REsp 1.101.808/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 05/10/2010.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1347148/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017)”. (grifo nosso)

 

Preliminares afastadas, portanto.

Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre o apelante, destacando-se que o magistrado sentenciante fez questão de frisar que a ação em apreço não é de improbidade administrativa, mas sim uma ação civil pública visando à reparação de danos ao erário.

Destacou, também, que o apelante, em sua defesa, limitou-se a alegar que o parecer do Tribunal de Contas seria meramente opinativo e que a aprovação ou reprovação das contas era de competência Poder Legislativo local, motivo pelo qual entendeu-se que ele, apelante, não negou os fatos que lhe foram imputados.

A decisão acertadamente também apontou não se desconhecer que o controle exercido pelo Tribunal de Contas não seja jurisdicional e que, por isso, a decisão por ele proferida não é dotada de eficácia vinculante. Contudo, reconhece, o controle exercido pela Corte de Contas, em seus minuciosos termos, ajuda a eliminar dúvidas acerca da gestão do orçamento público, de modo a indicar, se constatada qualquer irregularidade, recomendações a ser efetuadas para o bom desempenho da função pública.

Por fim, quanto às condutas apreciadas no feito, mostra-se conveniente destacar o seguinte trecho do decisum, verbis:

Esclareço que os fatos que ensejaram a propositura da presente ação estão constantes nas peças de informações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, referente ao julgamento das prestações de contas do Município de Floriano – PI, exercício financeiro de 2014 (Processo TC/015225/2014).

Os argumentos levantados pela parte requerida em contestação não são aplicáveis ao presente caso, como passo a demonstrar.

De fato, as condutas imputadas ao réu, constantes da inicial, foram embasadas em análise minuciosa do Tribunal de Contas do Estado, conforme relatórios e pareceres juntados na exordial.

Diante do exposto e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento da apelação, a fim de que se mantenha inalterada a sentença, em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários sucumbenciais, por inexistir condenação neste sentido.

Teresina, 29/05/2024