EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que manteve a sentença de origem. 2. Alega-se omissão quanto à data de início de pagamento do benefício. 3. Após análise dos documentos apresentados, verifica-se que a data correta de início de pagamento é 01/05/2016. 4. Dessa forma, determina-se a retificação do acórdão apenas nesse ponto. 5. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0818132-04.2019.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0818132-04.2019.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

APELADO: ORLANDO MARQUES DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: NATAN ESIO RESENDE DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DATA DE INÍCIO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que manteve a sentença de origem.

2. Alega-se omissão quanto à data de início de pagamento do benefício.

3. Após análise dos documentos apresentados, verifica-se que a data correta de início de pagamento é 01/05/2016.

4. Dessa forma, determina-se a retificação do acórdão apenas nesse ponto.

5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, A unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, determinando a retificação do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, apenas para corrigir a data de início de pagamento do benefício para 01/05/2016, mantendo-se os demais termos inalterados, na forma do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de acordão (Id. nº 8491303) proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, a unanimidade de votos, manteve a sentença vergastada em todos os seus termos.

Nas suas razões (Id. nº 8661285), alega o embargante que houve omissão no acordão combatido, eis que o benefício cessou apenas em 01/09/2022. Logo, por absoluta impropriedade, não há como conceder o auxílio-acidente a partir da DCB do auxílio-doença até 08/09/2015.

Nas contrarrazões (Id. nº 9662849), a embargada alega que há obscuridade quanto à data de início de pagamento do benefício.

E o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II. MÉRITO

O art. 1.022 do CPC/15 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofÍcio ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O embargante alega que houve omissão no acórdão contestado, pois, segundo o HISCRE apresentado, a data de cessação do benefício não corresponde a indicada na sentença, mantida posteriormente pelo acórdão objeto dos embargos.

Após análise minuciosa dos autos, principalmente, aos documentos CNIS (Id. nº 6345560) e HISCRE (Id. nº 9663604), verifica-se que a parte requerente recebeu auxílio-acidente até abril de 2016, com a DCB em 30/04/2016.

Posteriormente, o auxílio foi reimplantado em 05/2022, com data de início de pagamento em 01/2022. Contudo, a parte requerente alega não ter sido notificada, o que resultou no status "NÃO PAGO" do benefício deste período e posterior bloqueio pelo CONPAG em 09/2022.

Quanto ao reimplante do benefício em 11/05/2022, concordo com o argumento da parte embargada, uma vez que não houve também comunicação nos autos processuais sobre a reimplantação do benefício, nem mesmo no recurso de apelação.

Desse modo, a data de início do pagamento deve ser 01/05/2016.

Quanto aos valores disponibilizados entre 01/2022 a 09/2022, como esses não foram pagos, não haverá prejuízos, devendo ser novamente disponibilizados ou incluídos nos pagamentos retroativos por RPV/ precatório.

Por fim, quanto ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), o requerente/embargado, mesmo tendo solicitado, não usufruiu em nenhum período deste.

Assim, determina-se a retificação do acórdão apenas nos termos mencionados, a fim de refletir com precisão a nova data de início de pagamento do benefício, que é 01/05/2016.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo INSS e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, determinando a retificação do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, apenas para corrigir a data de início de pagamento do benefício para 01/05/2016, mantendo-se os demais termos inalterados.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator