RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO “PARC CRED PESS, ENC LIM CREDITO, TIT CAPITALIZAÇAO, MORA CRED PESS e LIBERTY SEGUROS”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802581-04.2021.8.18.0143 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 11/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802581-04.2021.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: PEDRO LEITE DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO “PARC CRED PESS, ENC LIM CREDITO, TIT CAPITALIZAÇAO, MORA CRED PESS e LIBERTY SEGUROS”. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS na qual a parte autora sustenta que vem sendo debitado de seus vencimentos, de forma indevida, parcelas de valores variáveis mensalmente, referentes a “PARC CRED PESS, ENC LIM CREDITO, TARIFA BANCARIA, TIT CAPITALIZAÇAO, MORA CRED PESS e LIBERTY SEGUROS”.

Sobreveio sentença (ID 14488109) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: RECONHECER a ilegalidade dos descontos “PARC CRED PESS, ENC LIM CREDITO, TIT CAPITALIZAÇAO, MORA CRED PESS e LIBERTY SEGUROS” e anular os referidos negócios jurídicos; DETERMINAR, por conseguinte, a suspensão em definitivo dos respectivos débitos, caso ainda estejam sendo feitos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a); DETERMINAR a devolução em dobro dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 14488110), no qual requereu a redução da multa cominatória estipulado pelo Juízo de origem. Quanto a parcela “MORA CRED PESS”, informou que a sua cobrança foi regular.

Contrarrazões apresentadas no ID 14488315.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Analisando detidamente os autos, verifico que a relação existente entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora/recorrente se enquadra no conceito de consumidor (CDC, art. 2o, § único) e a parte requerida/recorrida no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3o), sendo objetiva a sua responsabilidade (CDC, art. 14).

In casu, não há como o consumidor produzir prova negativa de que não contratou o serviço reclamado. Assim, o ônus recai todo sobre a instituição financeira, que não cumpriu a contento a contratação ao longo do processo, restando a cobrança totalmente indevida.

Não foi apresentado em juízo os contratos devidamente assinados ou alguma autorização do correntista para demonstrar a contratação dos serviços. Por isso, deve o recorrido restituir todos os danos provocados ao recorrente em virtude da cobrança indevida.

Especificamente em relação ao lançamento “MORA CRED PESS”, embora a parte recorrente argumente tratar-se a referida parcela de cobrança de valores atinentes a mora nos contratos de crédito pessoal, não se verifica a existência de qualquer empréstimo pessoal junto à instituição financeira capaz de ensejar a imposição do desconto “MORA CRED PESS”.

Com relação ao ressarcimento da quantia indevidamente cobrada, a devolução do indébito deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90, pois evidenciada a ausência de engano justificável na cobrança, visto que não comprovada a contratação do serviço.

No que toca à multa cominatória, tenho que a mesma foi estabelecida em patamar adequado à sua finalidade coercitiva, não podendo ser considerada desproporcional. Além disso, o Juiz de origem fixou o limite de R$ 3.000,00 para a referida penalidade, valor capaz de compelir o demandado a cumprir a ordem judicial.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.