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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0800014-91.2022.8.18.0069
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: GONCALO ALVES DA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELA APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por GONCALO ALVES DA SILVA em face de sentença prolatada pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração/PI que, nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta em face do BANCO PAN S.A., julgou improcedente a demanda ipsis litteris:

“[...]

No caso em apreço, a impugnação à autenticidade dos documentos veio em petitório genérico, fazendo referências a um suposto golpe, contudo, sempre de modo abstrato, porque em momento algum apresenta argumentos ou dados específicos do caso concreto que permitam suspeitar da falsidade da documentação apresentada.

Portanto, o argumento de que a parte autora foi objeto de esquema fraudulento não se sustenta, vez que o comprovante de renovação do empréstimo realizado na conta de titularidade da parte autora, constitui prova cabal de que o crédito referente ao contrato foi recebido pelo postulante, inferindo-se que realmente houve legal contratação.

[...]

Diante da comprovação da regularidade contratual, posto que a ré comprovou o pagamento do valor contratado, é que se determina, a improcedência dos pedidos.

[...]

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, EXTINGUINDO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015."

A parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais (ID. N. 16044471), alega que: i) houve irregularidade no negócio jurídico ora impugnado, ante a inexistência de qualquer compra realizada em cartão de crédito disponibilizado; ii) o contrato firmado com o Réu incluiu indevidamente um serviço não solicitado, caracterizando, portanto, venda casada; iii) houve falha da instituição financeira no dever de informação, tendo em vista que foi realizado contrato diverso do pretendido pelo Autor, ora Apelante.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte Apelada manifestou-se em ID. N. 16044475, requerendo o improvimento do recurso.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

De saída, cumpre mencionar que o art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

In casu, verifico que a presente Apelação Cível não merece ser conhecida, uma vez que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como passarei a expor.

Conforme supracitado, o juízo a quo decidiu pela improcedência da demanda, ao entender que o Banco Réu, ora Apelado, comprovou a regularidade do contrato de empréstimo consignado, apresentando inclusive, o respectivo comprovante de pagamento, ipsis litteris:

Cumpre destacar que, apesar de suas alegações, resta comprovado que a parte autora foi, indubitavelmente, o beneficiário da avença, devidamente firmada sob o nº 876610092, haja vista o comprovante de pagamento de empréstimo assinado a rogo e por testemunhas, dentre elas a filha, no mesmo valor que alega não ter contratado, qual seja, de R$ 1.421,97 (mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) (ID. 34950178). No mais, observo que o réu apresentou comprovante transferência da quantia objeto do mútuo de R$ 1.421,97 (mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), para a conta nº 000272414, agência nº 03827, Caixa Econômica Federal, em 27/01/2020 destinados em favor de GONÇALO ALVES DA SILVA. (ID. N. 16044469)

No entanto, como mencionado no relatório, a Apelação foi totalmente instruída na falha da instituição financeira no dever de informação, tendo em vista que foi realizado contrato diverso do pretendido pelo Autor. Nesse sentido, em toda a sua peça recursal, o Apelante, irresigna-se acerca de um suposto contrato de RMC realizado (em momento algum mencionado na sentença vergastada), a exemplo dos seguintes trechos:

“[...]

Outrossim, o banco réu não comprovou o uso do referido cartão de crédito pela replicante, muito menos da disponibilização do cartão de plástico.

[...]

Trata-se do argumento de que o consumidor tinha plena consciência e compreensão do serviço prestado pelo banco, concernente ao contrato de RMC.

Conforme a análise minuciosa do (a) operoso (a) magistrado (a), em nenhum destes boletos supracitados houve qualquer compra realizada por meio do cartão de crédito, ficando ululante a afirmação da parte autora de que não tinha conhecimento de que havia contratado o supracitado cartão e que muito menos o havia utilizado, ou ainda sido entregue em sua residência.

[...]

No caso em exame, o Apelado não comprovou a utilização do cartão de crédito, vez que o Banco não juntou nenhuma fatura de cartão, não comprovando a utilização do cartão para compras em nenhum estabelecimento comercial, o que corrobora a alegação da Apelante de não ter utilizado o cartão por não compreender a modalidade de empréstimo a que estava sujeito. Portanto, a parte ré não trouxe nenhuma prova da qual desincumba do alegado pela parte autora.

Por isso, não havendo prova de que o cartão de crédito foi devidamente utilizado, o que corrobora a versão do autor de que acreditava que o cartão serviria somente para a liberação do valor requerido no empréstimo, e indica o desconhecimento do tipo de contrato oferecido.

Levando em conta que, o cartão não foi usado na modalidade crédito, então os descontos são relativos a serviço não utilizado pelo autor, e assim são indevidos.” (ID. Num. 16044471 – Págs. 3/4)

Ressalta-se, inclusive, que o próprio Apelante afirma que pretendia realizar o contrato de empréstimo consignado referido, veja-se:

“Vulnerado o dever de informação adequada ao consumidor, e celebrado contrato de cartão de crédito quando a intenção verdadeira do consumidor era contratar empréstimo consignado, é caso de declarar-se nulo o contrato na parte que extrapola a vontade manifestada do consumidor.” (grifei) (ID. Num. 16044471 – Pág. 3).

Ora, se a intenção do Autor, ora Apelante, era realizar o empréstimo consignado e o Banco Réu, ora Apelante, comprovou a regularidade do contrato através dos docs. de ID. N. 16044360, bem como do respectivo comprovante de TED devidamente autenticado e válido (ID. N. 16044359), ilógico, pois, o presente recurso.

Nesse sentido, conforme os ensinamentos do proeminente doutrinador Nelson Nery Jr, a dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente o dever não só de manifestar inconformidade com a decisão, mas também a necessidade indicação dos motivos de fato e direito pelos quais requer novo julgamento da questão objeto do recurso (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 314).

Vê-se, nitidamente, que no caso em apreço a Apelação em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, além do já citado arts. 932, III do CPC/15, o art. 1.010, III do CPC/15, prescreve que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito do equívoco na fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

Intime-se, cumpra-se. Após, sem oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado da apelação.

Teresina/PI, data e assinatura pelo sistema

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator