EMENTA  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, BEM COMO SOBRE COMPROVANTE DE DEPÓSITO E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES.  ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VÍCIOS DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO EM CONTA DA PARTE EMBARGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. INCIDENTE INFUNDADO E RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 80, VI E VII, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

RELATÓRIO  

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID.: 14739325) opostos por BANCO VOTORANTIM S.A em face do Acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento à Apelação Cível, reformando integralmente a Sentença de 1º grau, para: declarar a nulidade do contrato de empréstimo n° 234698408, objeto da ação; condenar o banco apelado/embargante à repetição do indébito, na modalidade dobrada; condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); condenar a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.  

Aduz a parte embargante, em suma, que a decisão recorrida incorreu em omissão, em razão de não ter apreciado os documentos juntados em primeira instância, bem como sobre a existência de depósito dos valores na conta da parte autora e a possibilidade de compensação em relação aos danos materiais. Alega ainda a ocorrência de erro material quanto à restituição em dobro dos valores e que a mesma deveria se dar na forma simples, diante da ausência de má-fé do banco. Requer, em razão disso, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, sanando a omissão e erro material constante no julgado. 

É o breve relatório.  

VOTO DO RELATOR  

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”.  

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.  

Assim, verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentado em suposta omissão e erro material objetiva esclarecer o acórdão impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do supracitado dispositivo legal.  

Da simples análise dos embargos, percebe-se que a parte embargante alegou a existência de vício de omissão no julgado colegiado, posto que teria deixado de analisar os documentos juntados em primeira instância que atestariam a regularidade da contratação, bem como de se manifestar acerca do depósito dos valores na conta da parte autora e da possibilidade de compensação do montante que teria sido comprovadamente repassado à conta de titularidade da embargada, a título de empréstimo que teria sido regularmente contraído. Alega, ainda, a ocorrência de erro material quanto à restituição em dobro dos valores e que a mesma deveria se dar na forma simples, diante da ausência de má-fé do banco. 

Diante do contexto, ora delineado, cumpre destacar que o acórdão proferido pelo órgão colegiado foi no sentido da ausência de comprovante válido de transferência do suposto valor contratado em conta da parte embargada/apelante, fato que atraía a incidência da Súmula n° 18 do TJPI.. 

Para fins ilustrativos, transcrevo a motivação do acórdão, relativa aos pontos suscitados pela parte embargante, da qual se extrai a análise da questão bastante à resolução do feito, inexistindo vício suprível na via eleita, in verbis: 

[...] 

Por outro lado, destaco que a instituição financeira recorrida não comprovou a efetiva disponibilização dos valores referente ao suposto contrato. 

Ressalte-se, por oportuno, que o documento produzido de forma unilateral, sem autenticação mecânica, nada comprova a respeito da efetiva disponibilização da quantia. 

A demonstração da transferência (TED OU DOC) do numerário ao beneficiário é indispensável à validade do contrato, conforme súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça. Vejamos: 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 

A demonstração da transferência/crédito dos valores em favor da parte apelante é indispensável para comprovar a existência e a validade do vínculo contratual entre as partes, e o benefício obtido pelo seu recebedor com a disponibilização do crédito, de modo que a sua ausência gera a nulidade do instrumento contratual. 

[...] 

Destarte, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de provar que ocorreu o repasse do crédito contratado em favor da parte apelante. Logo, inexistindo a demonstração do pagamento, forçoso declarar a inexistência do negócio jurídico e, por consequência, à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da recorrente. 

[...] 

Cumpre destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 

[...] - destaques acrescidos 

Como se pode facilmente perceber do trecho acima, a questão foi claramente enfrentada pelo órgão julgador, quando do julgamento do processo.  

Logo, inexistindo comprovação válida da transferência do numerário à parte embargada/apelante, por questões óbvias, não há que se falar em devolução de valores não disponibilizados ou a sua compensação com o montante resultante da condenação. 

Destarte, constata-se a inexistência de vícios a serem sanados, de sorte que este Colegiado sopesou todas as questões de forma clara e adequada.

 Assim, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos.

 Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. 

 Em razão do caráter infundado dos aclaratórios e manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consoante preconizado nos arts. 80, incs. VI e VII, 81, do CPC. 

 É como voto.  

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado. Em razão do caráter infundado dos aclaratórios e manifestamente protelatório, condeno a parte embargante ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, consoante preconizado nos arts. 80, incs. VI e VII, 81, do CPC, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que se encontra em gozo de férias regulamentares. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 17 de maio de 2024.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO