JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 147 DO CP. ART. 19 LCP AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL art. 59 CP. CONDUTA SOCIAL. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000021-90.2019.8.18.0144 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 19/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000021-90.2019.8.18.0144

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ANTONIO ALVES GONCALVES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 147 DO CP. ART. 19 LCP AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL art. 59 CP. CONDUTA SOCIAL. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000021-90.2019.8.18.0144
Origem: 
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: ANTONIO ALVES GONCALVES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de apelação contra sentença (id 6095006, fls. 53 a 58) que, em Ação Criminal, condenou o Apelante a pena de 01 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção em regime aberto e a 1 (um) mês e 6 (seis) dias de prisaão simples, com conversão da pena em restritiva de direito aplicada em decorrência de crime de ameaça e pela contravenção penal de porte de arma branca.

Se o réu, livre e conscientemente, intimidou pessoas trazendo consigo arma branca, comete o crime de ameça tipificado no art. 147 do Código Penal e a contravenção penal de porte de arma branca tipificado no art. 19 LCP.

As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade dos delitos imputados ao réu na denúncia, eis que a condenação baseou-se em depoimentos harmônicos e não dissonantes.

Com efeito, na fase de dosimetria da pena na análise da circunstancias judiciais, especificamente, a relacionada a conduta social foi considerada desabonadora em razão do apelante ter repondido a outro processo judicial. No entanto, a conduta social retrata o papel do agente na comunidade e no meio social em que vive.

"Enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 490) 

Nesse contexto, esses processos judiciais em andamento ou com transito em julgados não se prestam para anotar conduta social desfavorável. Este é inclusive o entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo.

Tema 1077 – "Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.” REsp 1794854/DF

Assim a reforma da sentença é medida que se impõe.

 

 

VOTO

 

Recurso conhecido e provido, para reformar da sentença, aplicando ao réu/apelante condenado pelo crime de ameaça, art. 147 CP a pena base no mínimo legal de 1 (um) mês e pela contravenção penal do art. 19 LCP a pena base no mínimo legal de 15 (quinze) dias, mantendo-se a conversão em restritiva de direito nos termos de sentença condenatória.