EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Trata-se de ação reivindicatória de imóvel, tal ação, de natureza real, tem previsão no art. 1.228 do CC, necessitando de três requisitos para sua admissibilidade, sendo eles: a prova do domínio da coisa; a prova de que o réu detenha o bem ou o possua injustamente; e a identificação pormenorizada da coisa imóvel. II - Dessa forma, partindo de tais premissas, resta claro a ausência de comprovação do requisito de prova do domínio, em que pese a Apelante acostar a escritura de transferência do domínio, a comprovação da propriedade apenas se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, do CC). III - Não comprovada a propriedade do bem imóvel, inviável o deferimento do pedido reivindicatório. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801084-95.2020.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801084-95.2020.8.18.0140

APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: GLAUBER GUILHERME DE SOUSA, CESAR PEREIRA DE ALBUQUERQUE NETO

APELADO: DENIS MARCELO FERREIRA DE ANDRADE
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

 

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

 

 

EMENTA:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Trata-se de ação reivindicatória de imóvel, tal ação, de natureza real, tem previsão no art. 1.228 do CC, necessitando de três requisitos para sua admissibilidade, sendo eles: a prova do domínio da coisa; a prova de que o réu detenha o bem ou o possua injustamente; e a identificação pormenorizada da coisa imóvel.

II - Dessa forma, partindo de tais premissas, resta claro a ausência de comprovação do requisito de prova do domínio, em que pese a Apelante acostar a escritura de transferência do domínio, a comprovação da propriedade apenas se dá mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, do CC).

III - Não comprovada a propriedade do bem imóvel, inviável o deferimento do pedido reivindicatório.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 03 a 10 de junho de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO SOUSA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação Reivindicatória c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela Apelante, em desfavor de DENIS MARCELO FERREIRA DE ANDRADE/Apelado.

Na sentença recorrida (id. 10290452), o Juízo a quo julgou improcedente o feito, com base no art. 487, I, do CPC, considerando que a Autora, ora Apelante, não logrou êxito em comprovar a situação de proprietária do bem imóvel.

Nas suas razões (id. 10291522), a Apelante aduz, em suma, que o título de domínio de imóvel urbano, termo de compromisso para com o imóvel, IPTU e contas mensais referentes ao fornecimento de água e energia elétrica em seu nome, são provas suficientes de propriedade do imóvel.

Nas contrarrazões (id. 10291526), o Apelado requer pelo desprovimento do recurso, mantendo-se na integralidade a sentença recorrida, uma vez que a Apelante não apresentou certidão emanada do registro público competente.

Na decisão id 10311275, foi conhecida a Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, com supedâneo no art. 178, do CPC (id n° 10983351).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 10311275, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, trata-se de Ação Reivindicatória de Imóvel, havendo natureza real, e previsão no art. 1.228, do CC, necessitando de três requisitos para sua admissibilidade, sendo eles: a prova do domínio da coisa; a prova de que o réu detenha o bem ou o possua injustamente; e a identificação pormenorizada da coisa imóvel.

In casu, o Magistrado a quo julgou improcedente o feito, ao considerar que a Apelante não logrou êxito em comprovar a situação de proprietária do bem imóvel, em que pese a Apelante ter acostado aos autos o título de domínio de imóvel urbano, o termo de compromisso para com o imóvel, IPTU e contas mensais referentes ao fornecimento de água e energia elétrica em seu nome.

Ocorre que, ainda que tenha ocorrido efetivamente a transferência do domínio, através da Escritura de Transferência de Domínio de Imóvel Urbano (id. 10290455), é consabido que a aquisição da propriedade do imóvel somente ocorre com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme inteligência dos arts. 1.227 e 1.245, do CC, in verbis:

 

“Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. “

 

“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. “

 

Desse modo, coaduno do entendimento do Magistrado de 1º Grau, uma vez que os documentos apresentados pela Apelante não serviram ao propósito de comprovar o requisito de propriedade para admissibilidade da Ação Reivindicatória.

É exatamente esse o entendimento do STJ, in litteris:

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação reivindicatória. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Precedentes do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2163767 SP 2022/0207518-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2023)” – grifos nossos.

 

Dessa forma, restando claro a ausência de comprovação da propriedade pelos fundamentos supra, impõe-se a manutenção da sentença recorrida.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data em assinatura eletrônica.