RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE/CUIDADOR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRESSÃO DE NÍVEL DE CARGO. VALORES RETROATIVOS. INÉPCIA DA INICIAL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0832956-65.2019.8.18.0140 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 28/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0832956-65.2019.8.18.0140

RECORRENTE: VANESSA DANTAS CASTRO, ANNA KAROLINNE DE OLIVEIRA SILVA, SORAIA IZA DE MACEDO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ERIKA LORENA PEREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE/CUIDADOR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROGRESSÃO DE NÍVEL DE CARGO. VALORES RETROATIVOS. INÉPCIA DA INICIAL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0832956-65.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: VANESSA DANTAS CASTRO, ANNA KAROLINNE DE OLIVEIRA SILVA, SORAIA IZA DE MACEDO SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ERIKA LORENA PEREIRA DOS SANTOS - PI10600-A

RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais proposta por Vanessa Dantas Castro, Anna Karolinne de Oliveira Silva, Soraia Iza de Macedo Santos em face de Fundação Municipal de Saúde de Teresina – FMS.

Alegam que são ocupantes de cargo de Nível Médio/Assistente Técnico de Saúde/Cuidador e estão lotadas pela FMS no CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS III SUL, na unidade Residencial Terapêutico. Afirmam que o Poder Público Municipal lhes deixa de pagar adicional de insalubridade na forma determinada em lei e, ainda, promove desrespeito ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários quando deixa de considerar as progressões nos tempos devidos, considerando-as na atualidade, porém sem o pagamento dos valores retroativos.

Por fim, alegam que fazem jus ao retroativo da mudança de nível de cargo, ao adicional de Insalubridade e do retroativo dos últimos cinco anos trabalhados, diferenças de valores do adicional noturno; gratificação de CAPS e ainda o retroativo a partir da data de sansão da lei, bem como adicional noturno na total constância de seus contratos de trabalho.

Sobreveio sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito:

 

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso I, combinado com o art. 330, I, §1º, III do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), tendo em vista que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, gerando assim a inépcia da inicial.

Defiro o pedido de Justiça Gratuita. 

Sem Custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

 

Recurso inominado interposto pela parte autora, no qual alega, em suma: síntese do processo; da inexistência de inépcia da inicial; aplicação do art. 321 do CPC; liquidez do pedido, cálculos apresentados sobre os valores devidos; do adicional de insalubridade, elaboração do laudo pela FMS no ano de 2014 com o objetivo de identificar, ou não, condições de trabalho insalubres ou periculosas que traz informações de que o ambiente de trabalho das Recorrentes é Insalubre e de grau médio, deste modo comprovado o direito ao referido adicional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença, julgando procedentes todos os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, verifica-se que dos fatos narrados pela parte autora não decorrem logicamente a conclusão pretendida, isto porque a inicial deve haver coerência entre os fatos e os fundamentos e indicar o pedido com suas especificações o que não ocorreu no presente caso, pois as recorrentes pleiteiam valores referentes à dano material e moral, sem especificar os parâmetros utilizados para obtenção do valor pretendido.

Portanto, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 e do artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/05/2024