JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. INÉRCIA DO BANCO RÉU NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MESMO APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801638-98.2021.8.18.0009 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801638-98.2021.8.18.0009

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. INÉRCIA DO BANCO RÉU NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO MESMO APÓS A QUITAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801638-98.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA E SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES - PI3451-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória c/c com obrigação de fazer na qual a parte autora aduz, em suma, que possuía um contrato de financiamento com o requerido, através da modalidade LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL), tendo realizado a quitação do referido contrato. Com isso, entrou em contato com o banco requerido para proceder a transferência do seu veículo. Alega que o banco não concluiu a entrega do DUT para realizar a transferência. Desta forma, requer que o requerido seja compelido a proceder com a transferência da titularidade do veículo para a requerente, além de uma indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Irresignada com o teor da sentença, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a procedência do pedido de indenização por danos morais.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a recorrente não sofreu nenhum abalo na esfera extrapatrimonial capaz de ensejar a reparação pretendida. Nessa perspectiva, para fazer jus à indenização a título de danos morais, é preciso que haja situação aflitiva em grau significativo, sendo que meros dissabores vividos podem ensejar ressarcimento indenizatório a este título, pois não configurado, com isso, caso de ofensa a direitos da personalidade. Por isso, entende-se que não assiste razão à recorrente em relação aos danos morais.

Sobre isso, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho muito bem leciona acerca do dano moral quando afirma que:

[...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”. E, prossegue afirmando que “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. 

Dessa forma, julgo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. 

É como voto.

 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 09/07/2024