JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000046-74.2017.8.18.0144 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 21/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000046-74.2017.8.18.0144

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JACO FRANCISCO DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONDUTA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0000046-74.2017.8.18.0144
Origem: 
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: JACO FRANCISCO DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de apelação contra sentença (id 6013668, fls81 a 84) que, em Ação Criminal, condenou o Apelante a pena de 04 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção em regime aberto, com suspensão da pena aplicada em decorrência de crime de resistência.

Se o réu, livre e conscientemente, utilizou força física direcionada aos policiais militares quando estão no regular exercício de suas funções, comete o crime de resistência tipificado no art. 329 do Código Penal.

As provas produzidas na instrução criminal são aptas a fundamentar a certeza da autoria e da materialidade do crime imputado ao réu na denúncia, eis que a condenação baseou-se em depoimentos harmônicos e não dissonantes.

Com efeito, na fase de dosimetria da pena na analise da circunstancias judiciais especificamente a relacionada a conduta social foi considerada desabonadora em razão do apelante responder a outros processos judiciais. No entanto, a conduta social retrata o papel do agente na comunidade e no meio social em que vive.

"Enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade." (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. 1. p. 490) 

Nesse contexto, esses processos judiciais em andamento não se prestam para anotar conduta social desfavorável. Este é inclusive o entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo.

Tema 1077 – "Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.” REsp 1794854/DF

Assim a reforma da sentença é medida que se impõe.

 

VOTO

 

Recurso conhecido e provido, para reformar da sentença, aplicando ao réu/apelante condenado pelo crime de resistência, art. 329 CP a pena base no mínimo legal de 2 meses, mantendo-se a suspensão da pena nos termos de sentença condenatória. .

 

Teresina, 10/10/2024