poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000681-34.2012.8.18.0046
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Pagamento]
JUIZO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: JOSE CARDOSO DE BRITO NETO

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR INFERIOR À 500 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, §3º, DO CPC/15.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA decorrente de sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal nos autos da Execução Fiscal nº 0000681-34.2012.8.18.0046, proposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de JOSÉ CARDOSO DE BRITO NETO.

Na sentença, o d. Juízo de origem (Id. Num. 15443306) reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a Execução Fiscal, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

(…)

Compulsando os autos, verifico que é hipótese de extinção pela prescrição intercorrente. Explico.

O Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635) assim definiu a seguinte tese.

1-Termo inicial do prazo de 1 ano de suspensão: data da intimação da Fazenda Pública.

(…)

2-Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional.

(…)

Nos termos da Súmula 150 do STF “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, ou seja, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 174 CTN).

Diante do dispositivo analisando os autos, verifica-se que:

1- Data da intimação da parte contraria da não localização de bens ou do devedor ocorreu em 14/01/2013.

2- Data final da suspensão e inicial da prescrição: 14/01/2015.

3- Fato interruptivo: inexistente.

4- Data final da prescrição:14/01/2020.

A respeito da extinção pela prescrição, o artigo 924 do CPC elenca as hipóteses de extinção da execução e uma delas é a quando a obrigação for prescrita (art. 40, §4º da Lei 6.830/1980).

(…)

Posto isso, JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO COM RESOLUÇO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimar por diário oficial o réu revel.

Em sendo o caso, remeta-se ao Tribunal competente para o reexame necessário da sentença.

Após o trânsito em julgado desta sentença e na existência de requerimentos, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações.

O Estado do Piauí não interpôs recurso contra a decisão singular, tendo apenas manifestado ciência da sentença (petição eletrônica ao Id. Num. 15443308).

É o relatório.

O art. 496 do Código de Processo Civil determina que, em regra, as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao duplo de grau de jurisdição.

No entanto, excepcionalmente afasta-se a necessidade de Remessa Necessária nos casos em que a condenação e/ou o proveito econômico imposto ao Estado seja inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, conforme previsão do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, in verbis:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

(…)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Na hipótese dos autos, a Execução Fiscal (inicial ao Id. Num. 15443296 Pág. 02/03), proposta em 26/10/2012, possuía como objeto a cobrança de crédito tributário de 3.141,10 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI).

De mais a mais, segundo o Decreto nº 14.720/2011 (disponível em: <https://webas.sefaz.pi.gov.br/legislacao/asset/5f6cdbbd-d5fd-4a88-82bb-fd1eef3bc6d1/Dec-14720.pdf?attach=true>), o valor da UFR-PI, para o exercício de 2012, era de R$ 2,27 (dois reais e vinte e sete centavos), verbo ad verbum:

Decreto nº 14.720, de 21 de dezembro de 2011 – Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UDFR-PI, para o exercício de 2012.

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2012, é de R$ 2,27 (dois reais e vinte e sete centavos).

Conclui-se, portanto, que a Execução Fiscal objeto desta Remessa Necessária possuía, como proveito econômico, o valor de R$ 7.120,29 (sete mil e cento e vinte reais e vinte e nove centavos), valor muito abaixo de 500 (quinhentos) salários-mínimos à época, que era de R$ 622,73 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos).

Infere-se, por consequência, que não deve ser conhecida à Remessa Necessária.

Nesse sentido, precedentes dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, in verbis:

REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição intercorrente – Valor da execução inferior a 500 salários mínimos – Inteligência do artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Remessa Necessária não conhecida.

(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 00070034819998260161 Diadema, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 16/06/2023, Data de Publicação: 16/06/2023).

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO POR REMISSÃO SEM ÔNUS PARA FAZENDA PÚBLICA - PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA: ART. 496, § 3º, II, CPC/2015. Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando a sentença não é desfavorável à Fazenda Pública e inexiste condenação em desfavor da Fazenda Pública Estadual em valor superior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, II, CPC/2015).

(TJ-MG - Remessa Necessária: 00117573320018130514 Pitangui, Relator: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 25/10/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2022)

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 496, § 3º, DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Não é cabível a remessa necessária, no caso do Estado e dos Municípios que constituam capitais dos Estados, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos e, no caso dos demais Municípios, inferior a 100 (cem) salários mínimos, conforme dispõem os incisos II e III do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, vigente na data em que proferida a sentença. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA MONOCRATICAMENTE.

(TJ-RS - Remessa Necessária Cível: 00104656320208217000 ERECHIM, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 07/02/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator