poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0806084-47.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Fornecimento de medicamentos]
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: SUELEM INGRIDE RIBEIRO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONEXÃO. NÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR ORIGINÁRIO.

1. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ nos autos da Ação de Obrigação de Fazer – Processo nº 0806084-47.2018.8.18.0140 (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina – PI), ajuizada por SUELEM INGRIDE RIBEIRO DA CRUZ.

Consta dos autos Decisão Monocrática - Num. 15985836 (20/03/2024), proferida pelo Exmo. Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto, por meio da qual determinou a redistribuição dos autos à minha relatoria, em razão de suposta prevenção em relação à Apelação Cível - Processo nº 2014.0001.000260-3, em tese conexo a estes autos (art. 145, § 1º do Regimento Interno deste TJPI e arts. 58 e 59 do CPC).

É o que importa relatar. DECIDO.

Após atenta análise das informações apresentadas na Decisão Monocrática - Num. 15985836 (20/03/2024), não é possível verificar a existência da alegada conexão (arts. 55 e 59 do CPC). Esclarece-se.

O Processo nº 2014.0001.000260-3, dito como anterior e que ensejou a redistribuição dos autos (Num. 15985836), apresenta como partes ABIMAEL TEIXEIRA DE ARAÚJO e o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES – PI. Mesmas partes do Processo nº 0000036-59.2013.8.18.0115.

Tais partes, não se identificam com autora (SUELEM INGRIDE RIBEIRO DA CRUZ) e réu (ESTADO DO PIAUÍ) destes autos (Processo nº 0806084-47.2018.8.18.0140).

Observa-se, em verdade, que os Processos nº 2014.0001.000260-3 e 0000036-59.2013.8.18.0115, apresentam as mesmas partes (ABIMAEL TEIXEIRA DE ARAÚJO e o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES – PI), que por sua vez não se confundem com as destes autos (SUELEM INGRIDE RIBEIRO DA CRUZ e ESTADO DO PIAUÍ).

Sobre a matéria, importa destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Dando-se atenção a esta nova regra trazida pela lei processual de 2015, o Regimento Interno deste e. Tribunal editou o art. 135-A, que, em parágrafo único, assim disciplina, verbis:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Portanto, não verificada a conexão apontada na Decisão - Num. 15985836, por ausência de identidade de partes (art. 337, VI, §1º e 2º do CPC).

Diante do exposto, de acordo com o art. 930, caput, do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento Interno deste TJPI, determino a devolução dos autos ao relator originário, o i. DES. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO.

À Distribuição para os devidos fins.

Dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 18 de abril de 2024.