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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0763220-50.2023.8.18.0000
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Devolução]
AUTOR: DEUSELINA FERREIRA DA ROCHA BARBOSA
REU: COMISSÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AROAZES - PI E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE AROAZES-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Peticiona a Requerente, informando que “houve equívoco no peticionamento”, requerendo assim, desistência, nos termos do artigo 485 §5º, do CPC, e pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 14120367). 

Nos termos do artigo 91, XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aplicados ao caso por analogia, compete ao Relator: 

Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos; 

XV – homologar desistência nas ações rescisórias. 

Portanto, tendo em vista o preceituado no Regimento Interno desta Corte, deixo de submeter a apreciação do presente feito as Câmaras Reunidas Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, homologando monocraticamente o pedido de desistência formulado.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 91, incisos XIV e XV, do RITJPI, HOMOLOGO a desistência do presente feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e §5º, do Código de Processo Civil.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na DISTRIBUIÇÃO.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.