JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800059-74.2021.8.18.0152 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800059-74.2021.8.18.0152

RECORRENTE: JOAQUIM MANOEL VELOSO

Advogado(s) do reclamante: ANA KARLA LEAL GOMES BATISTA

RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS em que a parte Autora narra que recebeu diversos cartões de chip me sua residência sem ter firmado contrato com a parte requerida, alega que além dos cartões com chip também recebeu um contrato na sua residência. Desse modo, pleiteia indenização por danos morais e a declaração de inexistência de débitos imputados ao autor. Em sede de contestação a requerida alega ausência de ato ilícito; fato de terceiro; ausência de comprovação dos fatos alegados; inexistência de danos morais.

 Após instrução do feito, sobreveio sentença do magistrado de origem, que julgou parcialmente procedente o pedido, in verbis:

Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial a fim de:

a) – DECLARAR inexigíveis os valores discutidos nos autos decorrentes do plano de telefonia não contratado pela parte demandante, devendo a parte demandada se abster de efetuar novas cobranças em relação a esse contrato, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança efetivada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.

No entanto, apesar de reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados pela parte promovida no caso dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS PELA DEMANDANTE, porque a situação narrada não se mostrou suficiente para lesar seu patrimônio imaterial, inexistindo ainda prova da efetiva repercussão negativa, pelo que não vislumbro hipótese de dano moral indenizável.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo, em síntese, para reformar a r. sentença a fim de condenar a recorrida ao pagamento de danos morais nos termos da inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença .

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial verifico que a parte autora interpôs o presente recurso inominado requerendo, em síntese, a reforma da r. sentença a fim de condenar a recorrida ao pagamento de danos morais.

Para responsabilizar a ré basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Nessa esteira, em relação aos danos morais requeridos, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente debitadas.

Portanto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhes provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência e honorários advocatícios em 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/07/2024