RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE TED VÁLIDO. FATURAS QUE COMPROVAM O SAQUE DOS VALORES. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801811-03.2023.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 11/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801811-03.2023.8.18.0026

RECORRENTE: MARINETE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ERIALDO DA LUZ SOARES

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE TED VÁLIDO. FATURAS QUE COMPROVAM O SAQUE DOS VALORES. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESprovido.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO declaratória de inexistência de débito c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e repetição de indébito em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença (ID 14450335) que julgou improcedente o pedido formulado, ao tempo que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões (ID 14450337), em suma, a nulidade da contratação, em virtude da assinatura do contrato ter sido realizada por meio de selfie. Pugnou, ao final, pelo provimento recursal, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 14450341).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Na hipótese dos autos, o contrato entabulado entre partes foi assinado de forma eletrônica (ID 14450318) e os valores foram creditados na conta corrente da demandante, conforme se infere do documento anexado no ID 14450319. Além do mais, no ID 14450318, há informações sobre ID do usuário e Geolocalização utilizado na contração, onde, inclusive, se visualiza o CPF da demandante.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Sem ônus da sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz Relator

 

Teresina, 08/06/2024