EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM OS RITOS DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800786-68.2022.8.18.0129 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800786-68.2022.8.18.0129

RECORRENTE: DEUSAMIRA DA ANUNCIACAO BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM OS RITOS DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800786-68.2022.8.18.0129
Origem: 
RECORRENTE: DEUSAMIRA DA ANUNCIACAO BEZERRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO - PI8837-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Foi induzida a erro ao adquirir por meio de fraude um empréstimo consignado cujo montante de desconto mensal ultrapassa mais de 30% (trinta por cento) de seu benefício de aposentadoria, valor superior ao limite legal previsto pela Instrução Normativa INSS/PRESS N° 28/2008. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da inexistência do indébito, bem como a nulidade da dívida, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do requerido em danos morais.

Em contestação, o requerido alegou que: Inexistência de ilegalidade, a anuência do autor com a contratação do empréstimo, bem como o uso do valor do empréstimo pelo autor. 

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Registre-se que o banco demandado alegou em sua contestação ter firmado o contrato em questão com o promovente, dentro dos limites da legalidade. De outra parte, a comprovação da falsidade ou autenticidade da assinatura aposta no documento constante nos autos poderia demandar exame pericial, o que seria inviável no curso do rito adotado, quando se privaria a parte ré de realizar as provas que entender cabíveis à defesa de sua tese. Observo que a complexidade da análise do caso em comento, a depender até mesmo de possível prova pericial, tende a excluir a demanda do rito da Lei n. 9.099/95. Com efeito, não é viável no âmbito dos juizados especiais o aprofundamento probatório próprio das causas mais complexas, incluindo o EXAME DOCUMENTOSCÓPICO, para sanar a dúvida que paira sobre a legitimidade do instrumento contratual.”. E concluiu da seguinte fomra: “Pelo exposto, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, declaro extinto o processo sem exame do mérito.”.

Em suas razões do recurso inominado a recorrente alegou que o contrato juntado em sede de contestação não diz a respeito do contrato discutido na exordial, e sem peça diferente, ensejando a ausência de prova da legalidade da contratação.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra, além do pedido de condenação do recorrido em honorários sucumbenciais.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 29/08/2024