PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0751307-37.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MILENA KELEN DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO

RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO CÍVEL interposto por MILENA KELEN DA SILVA contra decisão proferida no Processo nº 0763167-69.2023.8.18.0000.

É o relato.

FUNDAMENTO

Consultando o sistema PJE, constata-se que o recurso pretende combater decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento Proc. nº 0763167-69.2023.8.18.0000, sob a relatoria do Exmo. Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA (1ª Câmara Especializada Cível).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Logo, tendo em vista que o recurso de citado foi distribuído à relatoria do eminente Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015).

DECIDO

Isso posto, determino a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA (1ª Câmara Especializada Cível).

Cumpra-se.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator