poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0764110-86.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Controle Social e Conselhos de Saúde]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Teresina, ora agravante, em face do Ministério Público do Estado do Piauí, ora agravado, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento tombado sob o número 0761780-19.2023.8.18.0000.

Compulsando estes autos, sobretudo o documento id. nº 16458902, verifica-se que no supramencionado agravo de instrumento, que originou este recurso, reconheceu-se a sua inadmissibilidade, negando-lhe seguimento, em razão de ter sido constatado que o magistrado a quo proferiu sentença. 

Ante o exposto, em virtude da ausência superveniente de interesse recursal, reconheço a manifesta inadmissibilidade do agravo em epígrafe, motivo pelo qual, monocraticamente, nego-lhe seguimento, nos exatos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 

 Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos. 

 Sem custas. 

 Intimações necessárias. 

 Cumpra-se. 

 Teresina, 18 de abril de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista 

                                       Relator