EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇAS INDEVIDAS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800400-56.2022.8.18.0123 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800400-56.2022.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DOS ANJOS CARVALHO FREITAS

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO FONTENELLE DE CASTRO FILHO

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇAS INDEVIDAS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE PAGAMENTOS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800400-56.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DOS ANJOS CARVALHO FREITAS 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FONTENELLE DE CASTRO FILHO - PI5482-A

RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S.A.
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Possuí dois cartões de crédito com a mesma instituição, o Itaúcard e o Magazineluiza. Aduz que no momento do pagamento do boleto dos seus cartões, ao pagar o valor referente ao cartão ITAÚ, foi redirecionado indevidamente ao boleto do cartão Magazineluiza, gerando um débito referente ao primeiro cartão, o que só foi percebido um mês depois. Alega também que ao entrar em contato com o requerido, foi constatado no sistema que de fato havia saldo remanescente de  R$ 5.121,24 (cinco mil e cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) referente ao pagamento da fatura do cartão magazineluiza, e que o mesmo seria depositado na conta do requerente, mas que até o momento do ingresso da ação não havia realizado o depósito. Antes de ingressar com a ação judicial, ressalta-se também que o requerente buscou solução da lide através de audiência do PROCON, que mediante a ausência do requerido, recomendou que o autor não fizesse o pagamento da nova fatura do cartão mediante a suposição de aceite tácito do pagamento indevido. Por esta razão, requereu: A gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação do requerido na restituição de todos os valores cobrados indevidamente de maneira dobrada, além da devolução dos valores retidos de maneira simples e a condenação do requerido em danos morais. 

Em contestação, o requerido alegou que: A culpa do pagamento incorreto se deu por culpa exclusiva do autor, a ausência de ilicitude em suas condutas, o não cabimento de danos morais e a impossibilidade da aplicação da inversão do Ônus da prova.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Assim, está configurada a culpa do consumidor,  antes de finalizar o pagamento não observar o real beneficiário. Ademais, o pagamento foi feito na sua conta, sem ajuda de terceiros, não há como imputar à ré a responsabilidade pelo erro. Nota-se a presença de excludente de responsabilidade do fornecedor no caso concreto, nos termos do art. 14, 3º, III do CDC:O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, restou clara a incongruência da intenção de qual fatura seria paga, restando um débito a ser pago. Ademais, não houve equívoco do banco, até porque em sede de contestação, inclusive ressaltou o crédito em favor da autora.”. E concluiu da seguinte forma: “ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I, do CPC.”.

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões: Que a improcedência da ação implicaria no enriquecimento ilícito do recorrido, vez que o valor da fatura já havia sido pago, entretanto não foi reconhecido. 

Regularmente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. 

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

Teresina, 29/08/2024