JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSES DE MÁQUINA DE PAGAMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801890-88.2021.8.18.0078 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801890-88.2021.8.18.0078

RECORRENTE: NELCI MARTINS DA COSTA SANTANA

Advogado(s) do reclamante: POLIANA CRISPIM DA SILVA

RECORRIDO: LINX PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSES DE MÁQUINA DE PAGAMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801890-88.2021.8.18.0078
Origem: 

RECORRENTE: LINX PAY MEIOS DE PAGAMENTO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A

RECORRIDA: NELCI MARTINS DA COSTA SANTANA 
Advogado do(a) RECORRENTE: POLIANA CRISPIM DA SILVA - PI16878-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: que firmou contrato de credenciamento ao sistema Linx Pay, na data de 29.09.2020, para disponibilizar aos seus clientes o pagamento por meio de cartão de crédito e débito; que a partir do dia 30.04.2021 a requerida deixou de realizar os repasses das vendas, bem como efetuou o bloqueio da requerente ao aplicativo sem qualquer motivo plausível; que buscou solução administrativa, contudo, não obteve êxito. Por estas razões, requereu: o recebimento do valor retido indevidamente; o pagamento de lucros cessantes; a condenação a título de indenização por dano moral; e inversão do ônus da prova.

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: que não constam comprovados registros de contato da requerente com o requerido; que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação; que a requerente não comprovou os fatos constitutivos do seu direito; que não há que se falar em pagamento de lucros cessantes; que não houve comprovação de situação que enseje a indenização por danos morais.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Temos que a ré não logrou comprovar os fatos que alega em contestação, agindo, portanto, de maneira arbitrária, uma vez que até o presente protocolo desta ação não havia resolvido o problema da ora demandante e tampouco justificou sua conduta, de modo que outra não pode ser a conclusão, senão a de que resta devidamente configurada sua culpa pelos prejuízos suportados pela parte autora. ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para: 1) CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia retida de forma indevida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) – 31 de maio de 2013 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405); 2) Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, em decorrência da má prestação de serviços, com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405) – 20 de fevereiro de 2014; 3) CONDENO, ainda, a ré a pagar a títulos de lucros cessantes à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) – 31 de maio de 2013 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados da data da citação (CC, art. 405).

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: que a recorrida não comprovou o fato constitutivo do seu direito ou dos lucros cessantes e que o valor da condenação em danos morais é desproporcional.

 

Em Contrarrazões, a Recorrida refutou as alegações da recorrente e pugnou pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

 

É como voto.

 

Teresina, 23/05/2024