poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0763359-02.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acesso sem Conclusão do Ensino Médio]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: LUIZ GUILHERME PINHEIRO DA CUNHA E SILVA, GLECIO PAULINO SETUBAL DA CUNHA E SILVA

EMENTA; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

 1.Tendo sido parcial provimento a embargos de declaração no juízo de origem,  deferindo o pleito vindicado no recurso interposto nesta instância, com revogação parcial da liminar vindicada, resta prejudicado o objeto do recurso.

2. Agravo de Instrumento prejudicado.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Piauí contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, que concedeu liminar nos autos do Mandado de Segurança n.º 00855870-84.2023.8.18.0140, para determinar a imediata expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Histórico Escolar em favor de Luiz Guilherme Pinheiro Setúbal.

Alegou, em síntese, o agravante que o impetrante/agravado é aluno concludente da 2.ª Série do Ensino Médio, no Colégio Equação Certa e que a decisão recorrida, afrontou a Lei de Diretrizes e Base da Educação, a Súmula n.º 27/TJPI e a jurisprudência desta Corte as quais o prolator está vinculado, conforme se verifica dos seguintes Agravos de Instrumentos: 0759338-80.2023.8.18.0000, 0701391-75.2020.8.18.0000, 0752686-18.2021.8.18.0000.

Com tais argumentos, requereu: a) concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, atribuindo-se efeito suspensivo ao presente recurso para suspender a decisão agravada; b) seja dado provimento monocrática ao recurso, conforme art. 932, V, “a”, CPC; c) subsidiariamente, o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática por manifesta afronta à LDB e jurisprudência e Súmula n.º 27/TJPI.

À inicial acostou documentos (ID 14175204).

Foi concedido efeito suspensivo ao recurso e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso (ID 14186663), a qual deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contrarrazões, conforme informações constantes no sistema pje.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 52069824), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o breve relatório. Decido.

Mediante consulta ao andamento processual do feito na instância de origem, constata-se  que foi proferida sentença nos autos que ensejaram a interposição do presente agravo de instrumento, o qual teve efeito suspensivo deferido. Nesse contexto, a prolação de sentença em primeiro grau enseja a superveniente perda do objeto do presente agravo de instrumento.

Isso porque as questões incidentes até então discutidas em sede de decisão interlocutória, via cognição precária, acabam por receber exame meritório e exauriente.

Desta feita, o debate jurídico sobre controvérsias remanescentes deve, à luz de eventuais inconformismos das partes, ser deduzido por meio do competente recurso de apelação e das respectivas contrarrazões, cujo recurso já fora aviado e apresentadas as contrarrazões, instaurando assim uma nova fase recursal, de modo que a solução do presente agravo de instrumento se torna materialmente irrelevante.

Nesse contexto, o  presente Agravo de Instrumento resta prejudicado, tendo em vista que as partes se sujeitam aos efeitos da sentença de mérito e não mais aos efeitos da decisão interlocutória agravada, em face da perda de seu objeto. Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo"a quo", ocorre a perda do objeto do recurso. (TJ-SP - AI: 01001248620228269033 Santa Cruz do Rio Pardo, Relator: Renata Ferreira dos Santos Carvalho, Data de Julgamento: 28/04/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/06/2023), grifei.

Dispositivo

Isso posto, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça e fundado nessas considerações, não conheço do recurso em razão da perda superveniente do interesse processual ante a perda do objeto do recurso (art. 932, III, CPC).

Custas na forma da lei.

Intime-se.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se a baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                          Relator