PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. De acordo com os expedientes realizados nos autos de origem (PJe-1º Grau), a citação do requerido, ora apelante, ocorreu de forma eletrônica, sem existir, contudo, a confirmação, tampouco o cumprimento ao artigo 246, §1º-A, do Código de Processo Civil, que determina a realização do aludido ato pelo correio, oficial de justiça, chefe de secretaria ou edital quando ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica. 2. Nesse cenário, equivocada a sentença que decretou a revelia do réu, devendo ser anulada, por error in procedendo, com reabertura do prazo para apresentação da peça de defesa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso interposto pelo requerido provido, para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, com reabertura do prazo para apresentação de defesa; restando prejudicado o recurso interposto pela parte autora. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805579-53.2022.8.18.0031 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805579-53.2022.8.18.0031

APELANTE: LUIZ VIANA DO NASCIMENTO, BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

APELADO: BANCO PAN S.A., LUIZ VIANA DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA, GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. De acordo com os expedientes realizados nos autos de origem (PJe-1º Grau), a citação do requerido, ora apelante, ocorreu de forma eletrônica, sem existir, contudo, a confirmação, tampouco o cumprimento ao artigo 246, §1º-A, do Código de Processo Civil, que determina a realização do aludido ato pelo correio, oficial de justiça, chefe de secretaria ou edital quando ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica. 2. Nesse cenário, equivocada a sentença que decretou a revelia do réu, devendo ser anulada, por error in procedendo, com reabertura do prazo para apresentação da peça de defesa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso interposto pelo requerido provido, para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, com reabertura do prazo para apresentação de defesa; restando prejudicado o recurso interposto pela parte autora. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelações interpostas por LUIZ VIANA DO NASCIMENTO e BANCO PAN S.A., contra a sentença que julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada pelo primeiro recorrente.  

Em suas razões recursais, LUIZ VIANA DO NASCIMENTO pleiteou a reforma da sentença, para que seja determinada a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 

Em suas razões recursais, alegou BANCO PAN S.A., em síntese, que: a pretensão autoral encontra-se prescrita; não houve citação de forma válida e eficaz; deve ser admitida a juntada do contrato e do comprovante de transferência bancária juntamente com a apelação; como não houve qualquer contato prévio da parte apelada, reclamando acerca do contrato objeto da lide, resta configurada a ausência de interesse de agir; o contrato entre as partes foi celebrado regularmente; o valor referente ao contrato foi disponibilizado em favor da parte apelada; inexiste dano a ser indenizado, não se verificando a ocorrência de defeito no serviço prestado pelo recorrente; caso mantida a condenação, deve ser determinada a devolução do valor recebido pela parte apelada, bem como reduzido o valor da indenização por danos morais e determinada a restituição dos descontos de forma simples. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que: sejam acolhidas a prejudicial de mérito e as preliminares arguidas; subsidiariamente, que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões recursais.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer de mérito, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

 

De início, conheço das apelações, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Como relatado, a sentença julgou procedente a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por Luiz Viana do Nascimento em face de Banco Pan S.A.

Com vistas a reformar a sentença, a instituição financeira demandada argumenta, em síntese, que: a pretensão autoral encontra-se prescrita; não houve citação de forma válida e eficaz; deve ser admitida a juntada do contrato e do comprovante de transferência bancária juntamente com a apelação; como não houve qualquer contato prévio da parte apelada, reclamando acerca do contrato objeto da lide, resta configurada a ausência de interesse de agir; o contrato entre as partes foi celebrado regularmente; o valor referente ao contrato foi disponibilizado em favor da parte apelada; inexiste dano a ser indenizado, não se verificando a ocorrência de defeito no serviço prestado pelo recorrente; caso mantida a condenação, deve ser determinada a devolução do valor recebido pela parte apelada, bem como reduzido o valor da indenização por danos morais e determinada a restituição dos descontos de forma simples.

Por seu turno, a parte autora também deseja ver reformada a sentença, para que seja determinada a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 

Pois bem. Compete examinar a preliminar de ausência de citação válida, formulada pelo banco demandado.

Em consulta aos autos de origem, por meio do sistema PJe-1º grau, constata-se que o ato de comunicação referente à citação da instituição financeira demandada ocorrera em 13/09/2022, conforme consta na aba de expedientes. Logo, quando da prática do referido ato, já estava vigente a nova disciplina reservada à citação eletrônica. 

É cediço que a Lei nº. 14.195/2021 alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil, modificando o regramento quanto à citação eletrônica, de forma que a ausência de confirmação de seu recebimento deixou de ocasionar citação tácita. 

Com a referida alteração, a incerteza quanto ao recebimento do ato passou a implicar necessidade de sua repetição, nos termos do artigo 246, §1º-A, do Código de Processo Civil, que prescreve: 

  

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 

[...] 

§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 

I - pelo correio; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 

II - por oficial de justiça; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 

III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 

IV - por edital. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 

  

Consoante já asseverado, de acordo com os expedientes realizados nos autos de origem (PJe-1º Grau), a citação do requerido, ora apelante, ocorreu de forma eletrônica, sem existir, contudo, a confirmação, tampouco o cumprimento ao artigo 246, §1º-A, do Código de Processo Civil, que determina a realização do aludido ato pelo correio, oficial de justiça, chefe de secretaria ou edital quando ausente a confirmação do recebimento da citação eletrônica. 

Nesse cenário, equivocada a sentença que decretou a revelia do réu, devendo ser anulada, por error in procedendo, com reabertura do prazo para apresentação da peça de defesa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 

A propósito: 

  

AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EMPRESAS PARCEIRAS PJE. EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. LEI 14.195/21. NOVA REDAÇÃO AO ART. 246 DO CPC. I - O art. 246 do CPC, com redação incluída pela Lei 14.195/21, prevê a necessidade de confirmação do recebimento da citação expedida eletronicamente, relativamente às empresas cadastradas como parceiras PJe, tanto que a ausência de confirmação pode ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II - A presente ação monitória foi ajuizada na vigência da Lei 14.195/21, que alterou o art. 246 do CPC, portanto a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica pelos réus impede o reconhecimento da sua validade apenas pelo transcurso do prazo de 10 dias corridos previsto no art. 5º, § 2º, da Portaria/GC nº 160/17, alterada pela Portaria/GC nº 140/18, e do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06. Acolhida a preliminar de ausência de citação. Sentença anulada. III - Apelação provida. (TJ-DF 07029344620228070001 1657160, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) 

  

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO ACOLHIDA - CITAÇÃO ELETRÔNICA - EMPRESA CADASTRADA NO SISTEMA DO TRIBUNAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RITO PREVISTO NO ART. 246, § 1º-A DO CPC - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR A.R., OFICIAL DE JUSTIÇA E ENTRE OUTROS - ART. 280 DO CPC - ATO NULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TJ-AM - AC: 06655564020228040001 Manaus, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2023) 

  

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço de ambos os recursos, e dou provimento ao recurso interposto pelo Banco Pan S.A., para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito, com reabertura do prazo para apresentação de defesa; restando prejudicado o recurso interposto por Luiz Viana do Nascimento. 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                          Relator