JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA À HONRA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA FÉ. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801563-31.2022.8.18.0104 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 27/06/2024 )

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801563-31.2022.8.18.0104
Origem: 
RECORRENTE: DAMYLLER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, ADRIANA BORGES BILESSIMO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ADRIANA BORGES BILESSIMO - SC9950-A

RECORRIDO: JULIA CAMPOS SILVA MAGALHAES, FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES
Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE CAMPOS SILVA MAGALHAES - PI12783-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. OFENSA À HONRA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA BOA FÉ. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Morais em que a parte autora sustenta, em síntese, a existência de diversos episódios nos quais houve violação aos seus direitos consumeristas, quais sejam, violação ao direito de arrependimento, venda casada, cobrança indevida e violação ao direito à honra.

Sobreveio sentença, ID 10308950, que declarou inexistente o débito objeto da presente ação e julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, determinando a condenação da demandada a pagar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, em favor de Júlia Campos Magalhães Marques, sendo que os juros de mora deverão contar a partir da citação, nos termos do artigo 405 da lei nº 10.406/2002 (código civil), e a correção monetária deverá contar a partir do arbitramento, na forma da súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, ID 10308952, aduzindo, em síntese, que a r. sentença merece ser reformada, para que os pleitos autorais sejam julgados improcedentes, com a absolvição da condenação imposta de R$ 8.000,00 a título de indenização.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Compulsando os autos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, verifica-se que a conduta da requerida violou direito básico de proteção contratual e feriu o princípio da boa-fé, configurando, nessa hipótese, dano moral indenizável.

Reconhecida a obrigação de indenizar, surge a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte.

Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Atendendo à sua função sancionatória, deve servir como reprimenda, a fim de que, por meio de sanção patrimonial, sirva como desestímulo à prática com igual desídia no futuro. E, considerando as condições financeiras de cada parte, deve-se evitar o enriquecimento ilícito.

 Assim, entendo que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido.

Considerando a reprovação do fato em debate e, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 mostra-se no âmbito da razoabilidade, sendo suficiente para configurar sanção patrimonial à requerida, além de promover reparação equitativa para o abalo moral sofrido sem, contudo, implicar enriquecimento ilícito da autora.

Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários que os fixo em 10% do valor da condenação.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.