RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e Improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801131-95.2023.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801131-95.2023.8.18.0162

RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamante: JULIANO MARTINS MANSUR

RECORRIDO: GOETHE LELIS GRANJA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ AUGUSTO CARDOSO VIVEIROS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO. EXECUÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e Improvido.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801131-95.2023.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A

RECORRIDO: GOETHE LELIS GRANJA
Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO CARDOSO VIVEIROS - PI11042-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida a pagar a importância de R$3.593,68 (três mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) com correção monetária incidente desde a última atualização, e juros legais a partir da citação, nos termos do art.487, I do CPC.

O recorrente alega em suas razões: da breve síntese dos fatos; da causa julgada; do mérito; da impossibilidade de atualização das astreintes. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Inicialmente, afasta-se a alegação de coisa julgada, pois de acordo com o Provimento n° 79 de 29 de abril de 2021, quando houver o retorno dos processos PROJUDI da Turma Recursal na pendência do cumprimento de sentença, o processo deverá ser arquivado no PROJUDI, devendo a parte credora iniciar o professor no Sistema PJE, com cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, a teor do art. 4°, §1º, II, do Provimento Conjunto n° 11/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

 

No mais, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 24/05/2024