RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA E LIBERAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E JUNTA MÉDICA DO DETRAN/PI. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0823584-92.2019.8.18.0140 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0823584-92.2019.8.18.0140

RECORRENTE: FRANCINALVA COELHO DE MELO

Advogado(s) do reclamante: THIAGO FELIPE COELHO VIANA

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONHECIMENTO DE DEFICIÊNCIA E LIBERAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E JUNTA MÉDICA DO DETRAN/PI. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPLEXIDADE DA DEMANDA QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0823584-92.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: FRANCINALVA COELHO DE MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO FELIPE COELHO VIANA - PI16288-A

RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte autora pleiteia o reconhecimento de deficiência física e a liberação de emissão de CNH Especial para PCD.

Sobreveio sentença que declarou a incompetência deste Juízo, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, o fazendo com fulcro no art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c 51, inciso II, da Lei 9099/95, bem como com base no Ofício nº 007/2016, da Supervisão Geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (SGJE).

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que a não-aplicação do dispositivo legal mencionado, envolto do melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial, acaba por obstacularizar o exercício de um direito posto no ordenamento jurídico pátrio, ferindo a própria dignidade da pessoa humana – preceito maior da vida - permitindo tratamento com DISCRIMINAÇÃO, em contrariedade à proteção constitucional já tutelada nesta inicial. Aduz ainda que a situação narrada acarretou abalos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da presente demanda é se o problema de saúde diagnosticado da parte autora constitui causa suficiente para liberação da CNH Especial para PCD.

Analisando o lastro probatório verifica-se que os exames juntados pela autora atestam a doença sem, contudo, determinar se esta é suficiente ou não para o deferimento do seu pleito. Acrescenta-se que o parecer da junta médica do DETRAN/PI entendeu que o problema de saúde da recorrente não a impossibilita de exercer as atividades normais para condução de veículos convencionais.

Desta forma, tenho que agiu acertadamente o juízo a quo, eis que, não há como este juízo chegar a uma conclusão sem a realização de perícia médica, prova esta que assume alta complexidade, portanto, não é compatível com o sistema dos Juizados Especiais.  

Nestes termos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.

       Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos em virtude da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente

 

Teresina, 24/05/2024