PROCESSUAL CIVIL – DUAS APELAÇÕES – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – AVALIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA – OMISSÃO – INCOMPATIBILIDADE COM O RECURSO DE APELAÇÃO – 1º RECURSO NÃO PROVIDO – 2º RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A tarifa de avaliação do bem só pode ser exigida com a demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, a fim de que o consumidor não seja cobrado indevidamente. 2. A interposição de apelação para combater a existência de omissão mostra-se incompatível ante a taxatividade e unicidade recursal, não cabendo ser conhecida a apelação. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0011452-46.2013.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0011452-46.2013.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SOUZA MATIAS, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA

APELADO: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA, LARISSA SOUZA MATIAS, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – DUAS APELAÇÕES – CONTRATO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – AVALIAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO INDEVIDA – OMISSÃO – INCOMPATIBILIDADE COM O RECURSO DE APELAÇÃO – 1º RECURSO NÃO PROVIDO – 2º RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A tarifa de avaliação do bem só pode ser exigida com a demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado, a fim de que o consumidor não seja cobrado indevidamente.

2. A interposição de apelação para combater a existência de omissão mostra-se incompatível ante a taxatividade e unicidade recursal, não cabendo ser conhecida a apelação.

 

3. Sentença mantida.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0011452-46.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogados do(a) APELANTE: LARISSA SOUZA MATIAS - PI6084-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA
Advogado do(a) APELADO: DIOGO ELVAS FALCAO OLIVEIRA - PI6088-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Em exame apelações interpostas, respectivamente por Banco Bradesco Financiamentos S.A., ora apelante, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO REVISIONAL, aqui versada, proposta por Diogo Elvas Falcão Oliveira, ora apelado e, ao mesmo tempo, 2º apelante.

A decisão consiste, resumidamente, em dar parcial procedência à ação, para declarar a nulidade da cláusula de cobrança de tarifa de avaliação, condenando o apelante a restituir em dobro, ao apelado, a quantia paga a tal título, corrigidos pelos índices oficiais desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência mínima, condenou o apelado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Inconformado, o 1º apelante alega, em suma, que o contrato estaria em perfeita consonância com a legislação nacional, relativa à matéria, bem como que o apelado o firmara livre e conscientemente, não havendo ilegalidade nas taxas e nem nas tarifas cobradas.

Requer, por fim, o provimento do recurso, a fim de se julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando-se, ainda, o apelado nos ônus sucumbenciais.

Também inconformado, o apelado recorre, afirmando que emendara a inicial, tempestivamente, antes da citação do banco apelante, alterando os pleitos iniciais, nos seguintes termos: “a) que seja declarada a rescisão do Contrato de Financiamento de Veículos Nº 4335735180; b) que seja a ré condenadas a reparar os danos morais sofridos pelo autor, em quantum a ser fixado por esse d. juízo; c) subsidiariamente, em caso de não acolhimento dos pleitos anteriores, que sejam atendidos os pleitos formulados na exordial referentes ao Contrato de Financiamento de Veículos Nº 4335735180; d) que sejam ratificados todos os demais pleitos lançados na exordial.”

Diz que, com a concessão da liminar, deferindo a permanência do veículo em seu poder, sendo esta a única prova de regularidade do bem, devolvera o veículo para o apelante, tendo em vista a dificuldade de transitar pela irregularidade ante aos órgãos de fiscalização de trânsito. Afirma que o magistrado a quo ignorara toda a documentação anexadas aos autos, quanto ao pleito de rescisão do contrato Nº 4335735180.

Requer, por fim, que seja reformada a sentença, julgando-se procedente os pedidos lançados na emenda a inicial, em todos os seus termos.

Intimado, apenas o 1º apelante apresenta as contrarrazões, refutando os argumentos do recurso do apelado, ao que requer seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

Senhores julgadores, quanto ao 1º recurso, não há como se modificar a sentença em relação à declaração da nulidade da taxa de avaliação do bem, haja vista a ausência de provas nos autos de sua comprovação, conforme a fundamentação exposada, verbis:

“(…) Em relação à tarifa de avaliação do bem, cumpre observar que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recente julgamento do REsp nº 1.578.553 (Tema nº 958), analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto " (REsp1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

Assim, apesar de estar prevista expressamente no contrato, ao contrário do que ocorreu com a cobrança de registro de contrato, não foi comprovada a avaliação do bem que ensejou a cobrança dessa tarifa pelo requerido. Logo, as cobranças de tarifa de avaliação no valor de R$195,00 (contrato nº4273209392) e R$ 245,00 (contrato nº4335735180), devem ser considerada abusiva e o valor pago a tal título deve ser restituído ao autor em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.”

 

Quanto ao 2º recurso, o autor/apelante traz argumentos que são incompatíveis com o recurso em apreço. Isso porque as alegações por ele trazidas indicam omissão na sentença quanto aos pedidos contidos na emenda a inicial. Em sendo assim, a alegada omissão é combatida por meio de embargos de declaração.

Pelos princípios da taxatividade e da unicidade recursal, não há como conhecer de recurso utilizado para questões em que outra via recursal se mostra a cabível, ainda mais em caso como este em apreço, onde há claramente a ocorrência de erro grosseiro.

Ressalta-se ainda, que levar matéria não apreciada, na origem, ao segundo grau, trata-se de supressão de instância, algo vedado pelo ordenamento jurídico.

Em sendo assim, não conheço do 2º recurso por conter matéria combatível por meio do recurso de embargos de declaração.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja denegado provimento à 1ª apelação, e pelo não conhecimento da 2ª apelação, mantendo-se incólume a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Majoro os honorários advocatícios, devidos pelo autor/apelante, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, bem como, arbitro os honorários sucumbenciais devidos pelo banco/apelante, em 10% sobre o valor da causa atualizado, tudo conforme Tema nº 1059 do STJ.

 

Teresina, 22/08/2024