EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CONSULTA E EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801112-07.2022.8.18.0136 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801112-07.2022.8.18.0136

RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

 

RECORRIDO: ANA CAROLINE DE SOUSA MARTINS, LEILA THAMARA DA CRUZ BISPO

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME.  DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM CONSULTA E EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado contra sentença (id 10322765) que julgou: “Em face do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, o que faço para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente à restituição simples dos serviços médicos realizados pela autora, objeto da lide, a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (24/05/2022) e correção monetária a partir do ajuizamento (08/04/2022). Doutro lado, condeno a ré a pagar a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (19/01/2022) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405 do CC e Súmula 362 do STJ.  Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em sede de recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos.”. 

O recorrente alega em suas razões (id 10322774), pelo provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.