poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0702627-31.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos, etc...

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, nos autos da apelação contra decisão (Id 11481598), proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que julgou deserto o recurso de apelação por ausência do preparo recursal, apesar de ter sido intimada.

A embargante em sede de embargados de declaração, aduz haver omissão e contradição no decisum embargado, sob o argumento de que foi recolhido o preparo recursal tempestivamente.

Com isso requer que seja sanado a omissão/contradição apontada, acolhendo os embargos de declaração.

Intimado, o município apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios (id 15125352, aduz que a embargante foi intimada para pagamento do preparo recursal por duas vezes, mesmo assim, deixou de cumprir a determinação. Requer que sejam rejeitados os embargos de declaração, visto a ausência de omissão.

É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Os embargos de declaração têm por finalidade corrigir defeitos do ato judicial, tais como omissões, contradições e obscuridades, as quais podem comprometer a utilidade do julgado, sendo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido o seu uso com efeito infringente apenas em caráter excepcional, quando a modificação é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, o que não é o caso.

A Embargante argumenta nas razões dos embargos declaratórios, que recolheu tempestivamente o preparo recursal. No entanto, analisando os autos, a embargante juntou ao processo o preparo recursal somente em 30/11/2021, passados mais de um ano da intimação do despacho que determinou que a recorrente juntasse aos autos o pagamento do preparo recursal, o que ensejou no julgamento do apelo pela deserção.

Sem razão a embargante, tendo em vista que, na verdade foi devidamente intimada para apresentar o recolhimento do preparo recursal por duas vezes, conforme os autos (Id 1351381 e Id 2552076).

Do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                        Relator