O Ministério Público Estadual denunciou GIORDANIO COSTA SANTANA, pela prática dos delitos tipificados no artigo 129, §9º, c/c artigo 14, II, e artigo 140, todos do Código Penal.

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estadual, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, a pena de 03 (três) meses de detenção (162/166).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 196/199):

" (...)

Ante o exposto, requer-se seja o presente recurso conhecido e provido para que, diante das razões acima expendidas, o órgão ad quem proceda à reforma da sentença vergastada com a absolvição do GOIRDANI COSTA SANTANA, com escora no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (...) " (fl. 199)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, requereu o desprovimento do recurso (fls. 205/208).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pela extinção da punibilidade do acusado pelo reconhecimento da prescrição (fls. 238/239). 

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Cumpre ressaltar que a prescrição é matéria prejudicial ao mérito, razão pela qual sua análise deve ser feita antes de se proferir qualquer juízo acerca do mérito.

No caso, observa-se que o réu foi sentenciado a pena de 03 (três) meses de detenção. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos, segundo estabelece o artigo 109, incisos VI, c/c artigo 110, ambos do Códifo Penal. Vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.   

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 

Desta maneira, transcorrido entre a data da publicação da sentença (29/07/2020), e a presente data, lapso temporal superior a 03 (três) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso VI; 109, inciso III; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

Nesse sentido, observa-se o seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PENA EM CONCRETO - MODALIDADE SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Considerando que transcorreu o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível e o julgamento do presente recurso, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade superveniente/intercorrente (art. 110, § 1º c/c art. 109, inciso VI, CP), no que tange ao crime imputado na exordial acusatória (artigo 24-A da Lei 11.340/06). Devem ser arbitradas verbas honorárias ao Defensor Dativo em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça, com observância à tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e ao que ficou ajustado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0114.19.005959-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023)

Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de GIORDANIO COSTA SANTANA, com fundamento no disposto nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º e 115, todos do Código Penal, em consonância com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Des. José Vidal de Freitas Filho

Relator