RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DOS QUADROS DO MP/PI. EXONERAÇÃO A PEDIDO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL QUE COMPROVAM O PERÍODO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801681-53.2021.8.18.0003 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 11/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801681-53.2021.8.18.0003

RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO

Advogado(s) do reclamante: PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DOS QUADROS DO MP/PI. EXONERAÇÃO A PEDIDO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL QUE COMPROVAM O PERÍODO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801681-53.2021.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA - PI11054-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora, ex-servidora pública dos quadros efetivos do Ministério Público do Estado do Piauí visa a condenação do requerido ao pagamento de indenização por férias não usufruídas regularmente quando em estava em atividade.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar o demandado, Estado do Piauí, no pagamento ao autor do valor de R$ 10.589,53 (dez mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, referente à conversão em pecúnia das férias não gozadas nos períodos de 2018 e 2019. 

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o recurso inominado aduzindo, em síntese, a preliminar de interesse jurídico e, no mérito, a inexistência de previsão legal sobre a possibilidade da conversão pretendida e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 11/06/2024