RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA INDUSTRIAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO APLICA-SE TARIFA INDUSTRIAL. AUTORA NÃO INFORMOU A FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO À CONCESSIONÁRIA. PERPETUAÇÃO DA COBRANÇA. DEVER DE O CONSUMIDOR INFORMAR A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802666-74.2022.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 28/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802666-74.2022.8.18.0136

RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO NETO

Advogado(s) do reclamante: HELDIANE ESTEVAO MARANHAO JANSEN

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE TARIFA INDUSTRIAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO APLICA-SE TARIFA INDUSTRIAL. AUTORA NÃO INFORMOU A FINALIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO À CONCESSIONÁRIA. PERPETUAÇÃO DA COBRANÇA. DEVER DE O CONSUMIDOR INFORMAR A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802666-74.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: LUIZ GONZAGA DE CARVALHO NETO 
Advogado do(a) RECORRENTE: HELDIANE ESTEVAO MARANHAO JANSEN - PI14393-A

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA - PI5436-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.

A parte autora alega em suas razões: da aplicação do código de defesa do consumidor; da inversão do ônus da prova (comprovação do efetivo consumo de água pelo requerente referente ao valor cobrado); da cobrança abusiva – repetição de indébito – restituição em dobro. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

Teresina, 24/05/2024