EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Em regra, avalia-se a justiça gratuita em favor do espólio, levando-se em consideração o valor dos bens deixados pelo de cujus. Se tais bens forem suficientes para custear as despesas processuais, deve-se indeferir a gratuidade; ao contrário, se tais bens forem insuficientes para pagar o valor das custas, deve-se conceder o benefício. 2) Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0764636-53.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0764636-53.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ROSIMAR DE SOUSA MESQUITA

Advogado(s) do reclamante: CAMILA MESQUITA BARBOSA

AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

1) Em regra, avalia-se a justiça gratuita em favor do espólio, levando-se em consideração o valor dos bens deixados pelo de cujus. Se tais bens forem suficientes para custear as despesas processuais, deve-se indeferir a gratuidade; ao contrário, se tais bens forem insuficientes para pagar o valor das custas, deve-se conceder o benefício.

2) Agravo de instrumento conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0764636-53.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ROSIMAR DE SOUSA MESQUITA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CAMILA MESQUITA BARBOSA - PI12690-A

AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de Agravo de Instrumento (nº 0764636-53.2023.8.18.0000), com pedido efeito suspensivo, interposto por ROSIMAR DE SOUSA MESQUITA, inventariante do Espólio de EXPEDITA BONFIM DE SOUSA MESQUITA, visando obter o benefício da justiça gratuita no processo de inventário nº 0802773-30.2022.8.18.0036.

Na ação de origem, o juízo a quo indeferiu a gratuidade da justiça. Em razão disso, a agravante/inventariante requer neste recurso a isenção das despesas processuais.

Em decisão monocrática, deferi o benefício em favor do espólio.

Vieram-me os autos conclusos.

É o que importa relatar.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o Agravo de Instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos previstos no artigo 1.017, I, do CPC, passo à análise da liminar pleiteada.

No caso em apreciação, o juízo determinou o recolhimento das custas sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Compulsando os autos, parece-me que deve ser deferida a justiça gratuita, pois a inventariante demonstrou que o espólio não tem condições de arcar com as taxas judiciárias.

Em regra, avalia-se a justiça gratuita em favor do espólio, levando-se em consideração o valor dos bens deixados pelo de cujus. Se tais bens forem suficientes para custear as despesas processuais, deve-se indeferir a gratuidade.

No caso em análise, consta nos autos, a existência de um único bem imóvel, avaliado em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), a ser inventariado e partilhado entre 8 (oito) herdeiros. Determinar que o espólio arque com as custas pode causar prejuízos ao sustento dos herdeiros, que ainda terão de suportar o elevado encargo do ITCMD.

Além do mais, não há comprovação de modificação da situação financeira da inventariante que justifique a negação do benefício.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento para dar-lhe provimento e deferir o benefício da justiça gratuita em favor do espólio.

Oficie-se ao eminente juízo a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão.

Intime-se a Agravante/Inventariante.

Não havendo impugnação, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Publique-se. Cumpra-se.

 

Teresina, 14/05/2024