JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805214-19.2019.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 2ª Turma Recursal - Data 10/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805214-19.2019.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ROCHA PIERRE

Advogado(s) do reclamante: ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO

RECORRIDO: PONTO DA ECONOMIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805214-19.2019.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA ROCHA PIERRE 
Advogado do(a) RECORRENTE: ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO - PI7593-A

RECORRIDO: PONTO DA ECONOMIA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNA MORAIS DE ALBUQUERQUE - CE23782-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega que no mês de Março de 2019, foi até a loja requerida e ao sair a mesma escorregou na rampa de saída da loja, que era apenas um piso cerâmico comum e estava molhado, onde a requerente caiu e fraturou o tornozelo, tendo que passar por cirurgia, para colocação de pinos, conforme comprovado laudo anexo. Por esta razão, requereu a indenização por danos materiais e morais.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC, condeno a parte promovida a pagar DANOS MORAIS em favor da parte demandante no aporte de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), valor esse a ser acrescido de juros de 1,0 % a.m. e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362, STJ). Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

 

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: do ônus da prova; da ausência de conduta ilícita – culpa exclusiva da vítima; do valor excessivo da condenação a titulo de indenização por dano moral. Por fim, requer que seja dado provimento ao presente Recurso, reformando totalmente a sentença impugnada, julgando a presente Ação IMPROCEDENTE, EM TODOS OS SEUS TERMOS, e condenando a Recorrida nos ônus sucumbenciais de estilo.

Contrarrazões não apresentadas.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Ônus de sucumbência da Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 07/06/2024