APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifico que o banco requerido exige TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, prevista no Termo de Adesão de ID 13043682. 2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de tarifa BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO. 3. Recurso do banco conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802049-06.2022.8.18.0075 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802049-06.2022.8.18.0075

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: BRENO KAYWY SOARES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO KAYWY SOARES LOPES

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Compulsando os autos, verifico que o banco requerido exige TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO, prevista no Termo de Adesão de ID 13043682.

2. Por estar expressamente prevista no ajuste entre as partes, é lícito o desconto efetuado a título de tarifa BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO.

3. Recurso do banco conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802049-06.2022.8.18.0075
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES 
Advogado do(a) APELANTE: BRENO KAYWY SOARES LOPES - PI17582-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO S/A, visando reformar sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/Piauí, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0802049-06.2022.8.18.0075.

Na sentença recorrida (ID 13568591), o d. juízo “a quo” julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, concedendo-lhe indenização por dano moral e material. Entendeu o magistrado ser ilegítima a contratação de tarifa bancária “Cesta B. Expresso”, em razão de inobservância dos requisitos do artigo 595 do Código Civil, que regula a contratos com analfabetos.

Em suas razões recursais (ID 13043712), o autor pleiteia a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O banco Bradesco S/A também apresentou recurso de apelação (id 13043706) no qual requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do autor, ante a apresentação do contrato que justifica a cobrança da tarifa.

Após, o banco apresentou contrarrazões à apelação do autor (id 13449297) no qual pede a rejeição do recurso do requerente.

O demandante não apresentou contrarrazões à apelação da instituição financeira.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível para sua inclusão em pauta, nos termos do art. 934, do CPC.

 

 

 

VOTO

 

Voto

 

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de ID 14568153 e conheço das Apelações, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

2. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso gravita em torno da análise fática da existência de previsão contratual e da efetiva autorização, por parte do consumidor, de descontos em sua conta bancária referente a Tarifa “Cesta B. Expresso”.

Primeiramente, reconhece-se a presença da típica relação de consumo entre as partes, em consonância ao Enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Outrossim, verifica-se a necessidade de inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, em decorrência da condição de hipossuficiência da parte autora.

Nesse contexto, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Aliado a tal entendimento e nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, as tarifas bancárias devem estar previstas no contrato firmado ou terem sido previamente solicitadas ou autorizadas pelo cliente:

“Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

(...)

Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.”

Compulsando os autos, constato que a cobrança da tarifa Cesta B. Expresso, foi devidamente autorizada pelo demandante, conforme Termo de Adesão de ID 13043682 assinado pelo próprio autor.

Ante a previsão expressa da incidência da referida tarifa, não pode o demandante alegar desconhecimento ou ausência de informação acerca do vínculo contratual e das obrigações nele previstas. O próprio requerente comparece ao banco, celebra o contrato, assina-o, e depois vem alegar analfabetismo para se reconhecer a invalidade do contrato. Não me parece se esta a conduta mais compatível com a boa-fé objetiva.

Além do mais, não há provas nos autos de que seja o autor analfabeto, pois assinou o contrato. O seu documento de identidade não atesta ser analfabeto, mas apenas a sua impossibilidade de assiná-lo, que pode decorrer de outras causas diversas do analfabetismo.

Verifica-se assim que o Banco demandado agiu no estrito cumprimento de dever legal, ante a autorização do consumidor quanto a cobrança da tarifa ora contestada.

Com efeito, contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil, senão vejamos:

"Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei"

 

Desse modo, trazendo estes preceitos para o caso concreto, observo que os três requisitos foram cumpridos, não havendo motivo algum capaz de anular o negócio jurídico, tal como pretende a parte apelante.

Assim, penso que o requerente é absolutamente capaz e deve arcar com o ônus de sua livre contratação, uma vez que as provas carreadas aos autos demonstram a realização e a legalidade da adesão ao serviço prestado pelo banco, e da consequente cobrança dele advinda.

Concluo que o contrato foi celebrado espontaneamente pelas partes, sem qualquer vício do consentimento (erro, dolo, coação , fraude ou simulação), nos termos da forma prescrita em lei, por agentes capazes e que o banco conseguiu demonstrar o cumprimento de todo o pactuado.

 

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso do Banco Bradesco S/A para dar-lhe provimento e julgar improcedentes os pedidos do autor. Conheço da apelação do requerente para negar-lhe provimento, ante a validade da contratação.

Inverto o ônus da sucumbência e condeno o demandante em custas e honorários, na razão de 10% sobre o valor da causa, mas mantenho a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

 É como voto.

 

Teresina, 14/05/2024