RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE TED VÁLIDO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801342-28.2022.8.18.0143 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 10/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801342-28.2022.8.18.0143

RECORRENTE: RITA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: ROBERTO FORTES DE MELO FONTINELE

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE TED VÁLIDO. RÉU SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Sentença MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos que não anuiu. Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença (ID 14367319) que julgou improcedente o pedido formulado, ao tempo que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo em suas razões (ID 14367321), em suma, a ausência de contratação válida e de documento que comprove a transferência de valores, em virtude do que pleiteiou a reparação material e moral. Pugnou, ao fim, pelo provimento recursal, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 14367322).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso interposto.

Sem ônus da sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

Juiz Relator

 

Teresina, 08/06/2024