EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTA DE COBRANÇA recebida pela consumidora. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO com a recorrida. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ACOSTADO PELA PARTE RÉ. AJUSTE ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS ANEXADOS AO NEGÓCIO. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800019-64.2021.8.18.0129 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 11/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800019-64.2021.8.18.0129

RECORRENTE: OZENIR ALVES BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: DENILSON RIBEIRO BEZERRA, FLAVIA ALVES FONSECA DE AZEVEDO

RECORRIDO: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTA DE COBRANÇA recebida pela consumidora. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO com a recorrida. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ACOSTADO PELA PARTE RÉ. AJUSTE ASSINADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS ANEXADOS AO NEGÓCIO. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que sofreu cobranças indevidas através de carta de cobrança oriunda de contrato nº 030200881083916 no valor de R$ 2.255,38 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e oito centavos), dividido em 23 parcelas de R$ 98,06 (noventa e oito reais e seis centavos). Alegou que não realizou o negócio jurídico em questão.

Sobreveio sentença julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, sob a alegação de que houve contrato firmado entre as partes, razão pela qual o débito cobrado seria devido.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a ausência de juntada de comprovante de transferência do valor do contrato; falsidade da assinatura do autor, ilegalidade do contrato e dos descontos, a ausência de comprovante de depósito, bem como o direito à declaração de inexistência de débito e ilegalidade da cobrança.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

       Vale acrescentar que é possível depreender do conjunto probatório que a recorrente efetivamente aderiu ao contrato, consoante faz prova contrato acostado aos autos (ID n° 8110809). Nos termos do contrato, há o aceite da autora com a respectiva assinatura na página específica, bem como a juntada de documentos pessoais, o que afasta a argumentação autoral sobre a negativa de contratação ou desconhecimento de cláusula.

  

   Cumpre frisar que cabia à recorrente ter demonstrado nos autos indícios de erro, fraude ou qualquer outro vício que macule o negócio jurídico firmado, o que não houve no caso em apreço. Em assim não procedendo, a recorrente não conseguiu se desincumbir de seu ônus de provar fato constitutivo de direito, não havendo que se falar, portanto, em declaração de inexistência de débito e ilegalidade de cobrança.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Bel. João Henrique Sousa Gomes

Juiz Relator

 

 

Teresina, 11/06/2024