APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relativamente aos benefícios previdenciários, onde a obrigação é de trato sucessivo, admite-se apenas a prescrição parcial. Nesse caso, a prescrição atinge tão somente as prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não o fundo do direito reclamado ou mesmo a pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação do benefício previdenciário. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803584-66.2022.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803584-66.2022.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO BISPO FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: VICTOR HUGO LEAL SILVA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relativamente aos benefícios previdenciários, onde a obrigação é de trato sucessivo, admite-se apenas a prescrição parcial. Nesse caso, a prescrição atinge tão somente as prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não o fundo do direito reclamado ou mesmo a pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação do benefício previdenciário. 2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO BISPO FERNANDES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário (Auxílio-Acidente) proposta pelo apelante em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora apelado.

Na sentença recorrida, de ID 10481597, o juízo a quo declarou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 

Insatisfeito, o apelante interpôs o presente recurso na petição de ID 10481612. Em suas razões, aduz a não ocorrência da prescrição, por se tratar de benefício previdenciário de trato sucessivo. Em acréscimo, defende estarem presentes os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente, haja vista a redução permanente de sua capacidade para o labor habitual. Ao final, pede a reforma da sentença, para que seja afastada a prescrição e julgada procedente a demanda. 

O apelado, por seu turno, apresentou contrarrazões na petição de ID 10481616, onde pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que houve a prescrição do fundo de direito, em relação ao auxílio-doença cessado há mais de cinco anos da propositura da ação.

Na decisão de ID 11554281, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).  

É o relatório.

VOTO

 

A parte autora/apelante ingressou com a ação originária objetivando o recebimento de auxílio-acidente, sob a alegação de que teria sofrido lesões incapacitantes que, após consolidadas, teriam resultado em sequelas definitivas, as quais justificariam o recebimento do benefício previdenciário.

Na sentença recorrida, contudo, o juízo a quo declarou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Pois bem. 

Acerca do tema, faz-se necessário observar que a jurisprudência pátria há muito reconhece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, admite-se apenas a prescrição parcial. Nesse caso, relativamente aos benefícios previdenciários, a prescrição atinge tão somente as prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, e não o fundo do direito reclamado ou mesmo a pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação do benefício previdenciário.

Nesse sentido, citam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/1993 E LEI 10.741/2003. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do benefício de amparo social. 2. O benefício de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 e também pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso. Consiste no pagamento de um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência ou idosas, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 3. O benefício em exame está consubstanciado nos fundamentos do Estado democrático de direito, tais como o da erradicação da pobreza e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo-se ao cidadão brasileiro o mínimo existencial. 4. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 5. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. Inteligência do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991. 6. Recurso especial conhecido mas não provido. (REsp 1.349.296/CE, Segunda Turma, de minha Relatoria, DJe 28/2/2014)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp n. 1.576.543/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 12/3/2019.)

Quanto ao tema, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. Sob essa ótica, a pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. 

A conclusão, portanto, é a de que, nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 

Por conseguinte, deve ser afastada, no caso, a prescrição do fundo de direito ou da pretensão de impugnar o ato administrativo de cessação do benefício previdenciário anterior, incidindo unicamente a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. 

Considerando-se que a ação foi ajuizada em 31/01/2022, estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes de 31/01/2017, de modo que a sentença extintiva merece ser reformada, dando lugar ao normal prosseguimento da ação. 

Por fim, cabe pontuar que o processo ainda não se encontra em condições de imediato julgamento, haja vista não ter sido oficialmente encerrada a instrução processual. Não obstante a relevante documentação médica apresentada pelo autor, insta sublinhar que a negativa administrativa do benefício previdenciário também lastreou-se em perícia médica, igualmente revestida de natureza técnica.

À vista disso, entende-se que cabe ao juízo da origem decidir quanto a eventual necessidade de dilação probatória, oportunizando às partes a produção de outras provas necessárias ao deslinde da causa, em especial, se for o caso, a perícia judicial.

Inaplicáveis, portanto, as disposições dos §§ 3º e 4º do Art. 1.013 do Código de Processo Civil, devendo os presentes autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida com o fim de afastar a prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. No mais, deve ser observada, no caso, apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, CONHECERAM do presente recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença recorrida com o fim de afastar a prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. No mais, deve ser observada, no caso, apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

 

Relator