RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL não CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800233-15.2021.8.18.0013 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800233-15.2021.8.18.0013

RECORRENTE: HENGRID GRACIELY NASCIMENTO SILVA

Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON HOLLYMAN SOUSA TORQUATO

RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Advogado(s) do reclamado: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL não CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta pelo recorrente em face da faculdade recorrida, na qual alega que em face de falha na prestação do serviço requereu a rescisão do contrato.

Sobreveio sentença (id 5958695) que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, para condenar a empresa Requerida para proceder à restituição, na forma simples, do valor de R$ 356,12 (trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; declarar a rescisão contratual referente ao curso de graduação de Pedagogia contratado pela parte autora com a requerida; julgar improcedente quanto ao pedido de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente e defiro a inversão do ônus da prova.

O recorrente interpôs recurso inominado (ID nº 6881969) alegando, em síntese, descumprimento total do que foi acordado entre as partes, ferindo diretamente a honra e boa-fé contratual, que ultrapassa o mero aborrecimento e que foi obrigada a desistir do curso superior em decorrência da má administração da Ré. Por fim requer, A total procedência do recurso, com a consequente reforma da r. Sentença, a fim de condenar a recorrida em danos morais conforme pedido na exordial;

  

A recorrida apresentou contrarrazões (ID nº 5958706).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

É como voto.

 

                                                        LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

                                                                               Juiz Relator

Teresina, 28/06/2024