APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO - AÇÃO COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, se o magistrado indica a necessidade de esclarecer o dolo do agente e não oportuniza a defesa a produção de provas para esclarecê-lo, pratica comportamento contraditório ao julgar antecipadamente improcedente o pedido autoral; 2. A inobservância do devido processo legal acarreta a nulidade da sentença, devendo os autos regressarem ao juízo de origem a fim de que ali seja produzida a prova pleiteada, promovendo-se, assim, a adequada instrução do feito, com ocorrência de novo julgamento. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800229-98.2019.8.18.0028 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800229-98.2019.8.18.0028

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: NUMAS PEREIRA PORTO

Advogado(s) do reclamado: DANILO MENDES DE AMORIM

RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

 

EMENTA

 

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO - AÇÃO COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Com efeito, se o magistrado indica a necessidade de esclarecer o dolo do agente e não oportuniza a defesa a produção de provas para esclarecê-lo, pratica comportamento contraditório ao julgar antecipadamente improcedente o pedido autoral;

2. A inobservância do devido processo legal acarreta a nulidade da sentença, devendo os autos regressarem ao juízo de origem a fim de que ali seja produzida a prova pleiteada, promovendo-se, assim, a adequada instrução do feito, com ocorrência de novo julgamento.

3. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam realizadas as provas pertinentes e novo julgamento do feito, em dissonância com o parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI, que julgou improcedente a Ação Civil Pública (Processo n.º 0800229-98.2019.8.18.0028), ajuizada contra Numas Pereira Porto.

O Apelante alega, em síntese, que ajuizou Ação Civil Pública em face de Numas Pereira Porto, prefeito do Município de Arraial/PI, referente ao período de 2009 a 2012, visando sua condenação pela prática de atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa.

Aduz, ainda, que o magistrado a quo julgou antecipadamente improcedente a lide, na fase postulatória, sem oportunizar a defesa a produção de provas imprescindíveis ao esclarecimento do processo. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

O Apelado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (Id. 13124073).

Por fim, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id. 13912783).

É o relatório.

VOTO

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

 

2. Mérito.

Segundo consta da inicial, o Apelante alega, em síntese, que houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.

Na sentença recorrida (Id. 13124067), o juízo 2ª Vara da Comarca de Floriano-PI, julgou improcedente antecipadamente a lide sob o fundamento de que:

“(...)

Não há nos autos, entretanto, elementos probatórios aptos à suficiente e razoável comprovação dessa vontade livre e consciente destinada a um fim, ou seja, o dolo, do agente, de maneira que a inexistência desse elemento subjetivo essencial da conduta já seria bastante para afastar a interpretação da conduta relatada como ímproba.

Se não é possível aferir a existência do dolo, não há como responsabilizar o requerido na ação de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso de improbidade administrativa.

(...)”

 

Com efeito, se o magistrado indica a necessidade de esclarecer o dolo do agente e não oportuniza a defesa a produção de provas para esclarecê-lo, pratica comportamento contraditório ao julgar antecipadamente improcedente o pedido autoral.

Portanto, sendo a instrução probatória imprescindível para a elucidação da lide, o julgamento antecipado do feito importa em grave cerceamento de defesa. Neste sentido, é a orientação jurisprudencial:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E APOSENTADORIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS REQUERIDAS - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. - As partes litigantes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal, cumprindo ao juiz proporcionar os meios adequados para que elas demonstrem os fatos que deduzem - O julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de produção de provas tempestivamente formulado, enseja o cerceamento ao direito de defesa da parte e, por conseguinte, ofensa ao princípio do devido processo legal.

(TJ-MG - AC: 10702100068890001 MG, Relator: Paulo Balbino, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 11/04/2019);

 

DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Servidor públicO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO TÁCITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA. 1 - Cumpre-nos asseverar, ab initio, que a autora/recorrente invoca preliminar de cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide a despeito de pedido expresso de dilação probatória e ser a matéria de direito e fatos sobremaneira controversos, não se amoldando na praxis da cognição rarefeita. 2 - Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. 3 - Logo, se não foi dada a autora recorrente oportunidade para produzir provas acerca da veracidade de suas alegações, não obstante tenham elas sido requeridas expressamente e sejam necessárias para a solução justa da presente controvérsia, evidente se mostra o cerceamento de defesa, merecendo cassação a sentença recorrida, para que se proceda à devida instrução probatória. PRELIMINAR ACOLHIDA. 4 – Apelação da autora conhecida e provida, derterminando-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância a quo. Prejudicada a análise do recurso da municipalidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação do autor, dando-lhe provimento nos termos do voto do relator, declarando prejudicada a análise da apelação da municipalidade. Fortaleza, 17 de dezembro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator

(TJ-CE - APL: 00038279720138060041 CE 0003827-97.2013.8.06.0041, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/12/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2018).

 

Portanto, dadas as peculiaridades do caso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, oportunizando-se à parte autora a produção de provas para demonstrar o direito alegado na inicial.

 

3. DISPOSITIVO

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam realizadas as provas pertinentes e novo julgamento do feito, em dissonância com o parecer ministerial.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam realizadas as provas pertinentes e novo julgamento do feito, em dissonância com o parecer ministerial. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 a 10 de maio de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -