APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSÓRCIO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O contrato discutido se trata de consórcio e não financiamento bancário, ambos regido por normas específicas que disciplinam cada modalidade contratual. A administradora é remunerada pelas taxas de administração, paga por cada integrante mensalmente e em conjunto com a prestação pactuada, não se aplicando índice de correção monetária, juros remuneratórios e capitalização de juros. 2. Vislumbra-se que as questões trazidas à discussão são impertinentes, já que não há a cobrança de juros remuneratórios em contrato de consórcio. Logo, não há como revisar o contrato sob a ótica da causa de pedir, pautada em vícios típicos de outra modalidade contratual. 3. O caso seria de indeferimento da petição inicial, mas, como foi proferida a sentença de improcedência das pretensões, ainda que dotada de fundamentos descompassados da causa de pedir remota, para se evitar ainda mais tumulto processual, o que iria de encontro ao princípio da celeridade, mantém-se a sentença prolatada. 4. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803376-60.2018.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803376-60.2018.8.18.0031

APELANTE: GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO

Advogado(s) do reclamante: SIMAO PEDRO SOUZA TELES

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOAO ALVES BARBOSA FILHO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSÓRCIO. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O contrato discutido se trata de consórcio e não financiamento bancário, ambos regido por normas específicas que disciplinam cada modalidade contratual. A administradora é remunerada pelas taxas de administração, paga por cada integrante mensalmente e em conjunto com a prestação pactuada, não se aplicando índice de correção monetária, juros remuneratórios e capitalização de juros.

2. Vislumbra-se que as questões trazidas à discussão são impertinentes, já que não há a cobrança de juros remuneratórios em contrato de consórcio. Logo, não há como revisar o contrato sob a ótica da causa de pedir, pautada em vícios típicos de outra modalidade contratual.

3. O caso seria de indeferimento da petição inicial, mas, como foi proferida a sentença de improcedência das pretensões, ainda que dotada de fundamentos descompassados da causa de pedir remota, para se evitar ainda mais tumulto processual, o que iria de encontro ao princípio da celeridade, mantém-se a sentença prolatada.

4. Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GREGORIO TAUMATURGO DIAS CORNELIO em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, ajuizada por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ora apelado.

Na sentença (Id. 10370139), o douto juízo de 1° grau julgou procedente os pedidos autorais, confirmando a liminar de busca e apreensão para consolidar a posse e a propriedade veículo marca MITSUBISHI, modelo PAJERO TR4 LFEX, ano 2010/2010, cor PRETA, chassi 93XFNH77WACA45236, placa NIE-0571, n.º Renavam 00193459825, objeto da demanda.

Nas razões recursais (Id. 10370141), o apelante fundamenta que a capitalização de juros somente é permitida quando expressamente pactuada entre as partes e que a ausência de cláusula contratual que autorize a sua incidência torna a cobrança ilegal. Requer o provimento do recurso para determinar o afastamento da busca e apreensão e a restituição do veículo.

Devidamente intimado (Id. 10370143), transcorreu in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

Não houve manifestação de mérito do Ministério Público.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III. MÉRITO

De início, a discussão gira em torno da suposta capitalização de juros em contrato de financiamento, o que, segundo o apelante, descaracteriza a mora e invalida a busca e apreensão.

Em detida análise, verifica-se que contrato discutido (Id. 633370) se trata de consórcio e não financiamento bancário, ambos regido por normas específicas que disciplinam cada modalidade contratual.

Sabidamente, o consórcio se caracteriza pela união de pessoas (consorciados), que tem o mesmo objetivo (adquirir algum bem). Nessa modalidade, a administradora é remunerada pelas taxas de administração, paga por cada integrante mensalmente e em conjunto com a prestação pactuada, não se aplicando índice de correção monetária, juros remuneratórios e capitalização de juros.

Assim, vislumbra-se que as questões trazidas à discussão são impertinentes, já que não há a cobrança de juros remuneratórios em contrato de consórcio. Logo, não há como revisar o contrato sob a ótica da causa de pedir, pautada em vícios típicos de outra modalidade contratual.

Quanto ao tema, colhem-se os seguintes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça:

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora o autor, ora Apelante, alegue a abusividade de juros remuneratórios e capitalização mensal de juros, o contrato de consórcio firmado entre as parte não traz cobrança de tais valores, vez que nesse tipo de contrato não incidem juros remuneratórios, e, por conseguinte, capitalização, pois o reajuste das prestações é feito conforme a variação do preço do bem objeto do contrato. 2. Quanto à repetição do indébito, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, para a condenação em repetição de indébito é necessário o cumprimento de dois requisitos, quais sejam, a cobrança de valor indevido e o efetivo pagamento desse valor. 3. No caso dos autos, não há se falar em cobrança de valor indevido, tampouco de pagamento efetivo desse valor, pelo que afasto a pretensão de repetição de indébito pleiteada pelo Apelante nos autos. 4. Recurso conhecido e improvido.

(TJ-PI-AC: 08270725520198180140, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 28/01/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL);

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CAPITALIZAÇÃO. PECULIAR INSTRUMENTO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS QUE SE DÁ COM BASE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DO BEM OBJETO DO CONTRATO. ART. 27, § 1º, DA LEI Nº 11.795/08. INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, PORTANTO, AUSENTE SUA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-PI - AC: 08086757920188180140, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 17/08/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Ressalte-se que o caso seria de indeferimento da petição inicial, mas, como foi proferida a sentença de improcedência das pretensões, ainda que dotada de fundamentos descompassados da causa de pedir remota, para se evitar ainda mais tumulto processual, o que iria de encontro ao princípio da celeridade, mantém-se a sentença prolatada.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do recurso e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a integralidade da sentença vergastada.

Sem custas e honorários, ante a ausência de fixação na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

Teresina–PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator