AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA SUA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO. 1. Intimado o apelante para comprovar a justiça gratuita ou recolher o preparo, este não apresentou manifestação. A decisão que não conheceu do recurso pela deserção não merece reparos. 2. Precluiu o direito do autor posto que decorreu o prazo para o pagamento do preparo sem que o advogado constituído pelo requerido ao menos se manifestasse relatando a ausência de contato com o seu constituinte. 3. Ademais, o atesto médico apresentado indica apenas o período de 30 dias, o que corresponderia as datas de 18/10/2023 à 18/11/2023, ao passo que a decisão terminativa somente foi proferida em 27/01/2023, ou seja, muito depois do término do prazo do atestado. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000943-65.2008.8.18.0032 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 15/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000943-65.2008.8.18.0032

APELANTE: JOSE NERI DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: TARCISO PINHEIRO DE ARAUJO FILHO, EROS SILVESTRE DA SILVA VILARINHO, UANDERSON FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UANDERSON FERREIRA DA SILVA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA SUA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO.

1. Intimado o apelante para comprovar a justiça gratuita ou recolher o preparo, este não apresentou manifestação. A decisão que não conheceu do recurso pela deserção não merece reparos.

2. Precluiu o direito do autor posto que decorreu o prazo para o pagamento do preparo sem que o advogado constituído pelo requerido ao menos se manifestasse relatando a ausência de contato com o seu constituinte.

3. Ademais, o atesto médico apresentado indica apenas o período de 30 dias, o que corresponderia as datas de 18/10/2023 à 18/11/2023, ao passo que a decisão terminativa somente foi proferida em 27/01/2023, ou seja, muito depois do término do prazo do atestado.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000943-65.2008.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: JOSE NERI DE SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: EROS SILVESTRE DA SILVA VILARINHO - PI7976-A, TARCISO PINHEIRO DE ARAUJO FILHO - PI13198-A, UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456-A

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO:

Trata-se de AGRAVO DE INTERNO que JOSÉ NERI DE SOUSA em face da decisão proferida nos autos da Apelação Cível n.0000943-65.2008.8.18.0032 que indeferiu o pedido de pagamento do preparo recursal fora do prazo e manteve a decisão terminativa de não conhecimento do recurso de apelação por deserção.

O Agravante alega em síntese que quando do prazo para o pagamento do preparo, o procurador do recorrente não teria conseguido fazer contato com o seu cliente e que o mesmo se encontrava internado. Juntou aos autos atestado médico referente à internação no período e comprovante de recolhimento do preparo.

Afirma que o CPC em situações semelhantes, permite ao relator, quando provado justo impedimento, relevar a pena de deserção. Sustenta que a situação exposta aos autos denota o justo impedimento, uma vez que o período do atestado coincide com o prazo para o recolhimento do preparo, e que não teve contato com o agravante. Requer seja conhecido e dado provimento ao presente agravo interno, a fim de admitir e processado o Recurso de Apelação já interposto, por ser de direito.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.

Não houve juízo de retratação.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a votar.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo interno tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

Consoante exposto, o presente recurso objetiva, o recebimento do presente recurso, na forma regimental, sendo levado a julgamento pela Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, para reformar a decisão monocrática debatida, com a consequente provimento ao presente agravo interno, a fim de admitir e processado o Recurso de Apelação já interposto

Em que pesem as alegações do agravante, entendo que a decisão deve ser mantida.

Em leitura dos autos originários, nota-se que, de fato, houve a deserção do recurso de apelação. Entendo que precluiu o direito do autor posto que decorreu o prazo para o pagamento do preparo sem que o advogado constituído pelo requerido ao menos se manifestasse relatando a ausência de contato com o seu constituinte.

Ademais, eventual falta de comunicação entre o advogado e o seu cliente não gera a devolução do prazo recursal.

Por fim, nota-se que o atesto médico apresentado, indica apenas o período de 30 dias, o que corresponderia as datas de 18/10/2023 à 18/11/2023, ao passo que a decisão terminativa somente foi proferida em 27/01/2023, ou seja, muito depois do término do prazo do atestado.

Além disso, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato" (AgInt no Resp 1.673.033/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017).

No caso, em uma interpretação análoga, não se observa uma impossibilidade total do agravante, uma vez que o atestado não indica a sua internação ou a impossibilidade de contato com o advogado, o que justificaria um possível justo impedimento ao cumprimento da determinação.

Assim, entendo que o recurso merece ser conhecido, mas improvido, sendo mantida a decisão terminativa em todos os seus termos.

3. Conclusão:

Face ao exposto, mantidos os fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

 

Teresina, 14/05/2024