JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801018-44.2022.8.18.0141 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801018-44.2022.8.18.0141

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801018-44.2022.8.18.0141
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: EVILASIO RODRIGUES DE OLIVEIRA CORTEZ - PI7048-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antonio Bittencourt Braga Neto

 

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que a requerida realizou vistoria em seu contador, em junho de 2022, rompeu o lacre de segurança e não fez a reposição; que em agosto de 2022, outra equipe realizou inspeção e foi informado que, pelo rompimento do lacre, seria feita pericia no aparelho; que houve a substituição do medidor e preenchimento do TOI; que recebeu a notificação de irregularidade e uma cobrança a título de recuperação de consumo. Por esta razão, requerer: os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de anulação do procedimento realizado pela requerida e a declaração da inexistência do débito de R$ 1.267,62 (mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos).

 

Em Contestação, a Requerida aduziu: preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e de incompetência do Juizado Especial Cível; que a inspeção realizada na unidade consumidora titularizada pelo postulante apurou a existência de desvio no medidor, que não estaria registrando corretamente o consumo de energia elétrica; que a conduta e o débito são legítimos. A título de pedido contraposto, postula o pagamento do débito com as devidas atualizações, o que perfaz de R$ 1.534,22 (mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos).

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Denota-se, portanto, que houve inadequação no cálculo realizado no procedimento administrativo, o que não é suficiente para a anulação deste, mas que torna imperiosa a declaração de inexistência do débito dele decorrente. Logo, julgo procedente em parte o pedido contraposto, ao passo em que deve a empresa demandada cobrar a diferença de consumo do requerente por 06 (seis) ciclos e utilizando como base a carga de 339 kWh. Ante o exposto: 1) Julgo IMPROCEDENTE pedido constante da peça de ingresso para anular o procedimento realizado pelo réu (TOI nº 115742/2022);2) Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a inexistência do débito de R$ 1.267,62 (mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), decorrente do Processo nº 2022/56160; 3) Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto, determinando que a empresa ré proceda com o cálculo da diferença de consumo não faturado em relação aos 06 (seis) ciclos anteriores à constatação da irregularidade, tomando por critério a carga de 339 kWh (art. 595, V, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar a parte requerente desonerada da obrigação de pagar eventuais valores relativos à recuperação de consumo.

 

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que a realização de perícia técnica no aparelho medidor foi feita por laboratório da própria empresa concessionária, quando deveria ser feito por terceiro desvinculado de ambas as partes e habilitado oficialmente para tal mister, conforme prevê a legislação da ANEEL; que a recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e que seja julgado totalmente improcedente o pedido contraposto.

 

Em Contrarrazões, a Recorrida refutou as alegações do recorrente e pugnou pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita

 

É como voto.