CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DAS RAZÕES RECURSAIS (SÚMULA Nº 14, DO TJPI). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO. DEBATE ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INAMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0762364-86.2023.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0762364-86.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI

 

AGRAVADO: FELICIA DA SILVA PEREIRA, VIVIANE KEILA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, ERIKA COSTA DE OLIVEIRA, CLEMILDA LOPES DE CARVALHO, LUCELIA VELOSO DE JESUS

Advogado(s) do reclamado: HERVAL RIBEIRO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DAS RAZÕES RECURSAIS (SÚMULA Nº 14, DO TJPI). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO MONOCRÁTICO. DEBATE ACERCA DE MATÉRIA DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. INAMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0000005-53.2012.8.18.0057, tendo como parte ora agravada FELICIA DA SILVA PEREIRA E OUTROS.

No ato judicial recorrido, fora negado seguimento à Apelação Cível originária, eis que manifestamente inadmissível, haja vista a deficiência das razões do apelo que não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, violando, portanto, o princípio da dialeticidade.

Nas razões recursais, o Ente Público agravante sustenta que A Apelação rebate cada tese da decisão em momento oportuno ao qual pode se manifestar, inclusive fazendo menção a sentença em diversos momentos. Logo não há que se falar que o recurso carece de impugnação específica. Enfim, pleiteia a reconsideração da Decisão impugnada, e, ao final, conheça e julgue provido o recurso.

Intimada a parte agravada para apresentar as contrarrazões, decorreu o prazo legal sem manifestação.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da lide consiste na análise da manutenção, ou não, do ato judicial monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, haja vista a violação ao princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.011, I c/c art. 932, III, do CPC.

Nas razões deste recurso incidental, a parte recorrente se limitou a argumentar que, de forma genérica, as razões da Apelação Cível se direcionou para o que consta na sentença.

É necessário salientar, de plano, que o recurso principal tivera seu seguimento negado, em decorrência da violação ao princípio da dialeticidade, haja vista que as suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença.

Analisando o teor da sentença apelada, constata-se que o d. Magistrado singular julgou a ação parcialmente procedente, deferindo o pedido para condenar o Município a indenizar as autoras pela extinção unilateral antecipada do contrato no importe correspondente à metade da quantia que lhes era devido até o término do contrato.

Em que pese a sentença apelada tenha apresentado fundamentação suficiente para julgar parcialmente procedente a ação originária, o Município apresentou recurso alegando inépcia da inicial e limitação do número de litisconsortes passivos.

Vê-se, portanto, que o Ente Público não se manifestou, sequer, sobre as razões que motivaram a procedência parcial do pedido inicial, deixando, portanto, de impugnar especificamente o fundamento da sentença, não observou o disposto no art. 1.010, II c/c art. 1.011, I e art. 932, III, todos do CPC, in verbis:

“Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

………………………………………………………………………….

II - a exposição do fato e do direito;

………………………………………………………………………….”

“Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, inciso III a V;

………………………………………………………………………….”

“Art. 932. Incumbe ao relator:

………………………………………………………………………….

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

………………………………………………………………………….”

Nesse sentido, considerando a impossibilidade de se emendar as razões do recurso de Apelação Cível, ante a ocorrência da preclusão consumativa, configurando-se a ausência de dialeticidade, tal como ocorre na espécie, impõe-se o não conhecimento do citado recurso.

Não é outro o entendimento prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL. REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Recurso de Apelação não impugnou os fundamentos da sentença, mas, simplesmente, reproduziu os termos da contestação, o que viola o princípio da dialeticidade, pois o recorrente não externou os fundamentos de fato e de direito aptos a modificar a sentença.

2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

3. Dessarte, entender o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido - ausência de impugnação dos fundamentos da sentença -, a fim de acatar o argumento da recorrente, demanda reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 2.002.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.)”

Aplica-se ao caso em concreto o disposto na Súmula nº 14, deste TJPI, in verbis:

“SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal .”.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste Agravo Interno, mantendo-se, integralmente, a decisão monocrática ora impugnada.

É o voto.

 

 

 

 

Teresina, 14/05/2024